justiça trabalhista pe
-
Acórdão Nº 0302920-16.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... em vista que o laudo mdico realizado nos autos da Reclamatria Trabalhista n. 0003518-17.2012.5.12.0002 demonstra a alegada incapacidade. Ocorre que, ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 2051-95.2019.5.90.0000) 23-04-2019
... TRABALHISTA DE RECIFE. ANÁLISE ... REGULARIDADE, COM RECOMENDAÇÕES, ... MANIFESTADA NO PARECER TÉCNICO DA ... COORDENADORIA DE CONTROLE E AUDITORIA ...
-
Introdução
... reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo ... trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... VI — as ações de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030838320194058201), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803083-83.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACEMA MARIA ADELINO BRASILEIRO SILVA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ...
-
Acórdão Nº 5033777-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... Agravantes que cabvel "a suspenso do processo executrio trabalhista n. 0021488.05.2015.5.04.0404, que tramita perante a 4 Vara do Trabalho de ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Modernização Trabalhista e Trabalho Digno ... Atividades ... Fiscalização de Obrigações ... ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública ... UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-20.2016.5.06.0010), 16-08-2018
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos. Porém, as novas normas possuem natureza híbrida, de modo que não podem ser aplicadas de imediato, mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas depois da respectiva...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Com a vigência a lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001662-38.2017.5.06.0122), 26-06-2019
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos. Porém, as novas normas possuem natureza híbrida, de modo que não podem ser aplicadas de imediato, mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas depois da respectiva...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Com a vigência a lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-44.2017.5.06.0412), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Não havendo condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, não se conhece o recurso ordinário interposto com o objetivo de excluir condenação nesse sentido, por ausência de...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-92.2018.5.06.0201), 20-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita o reclamante deverá comprovar a insuficiência de recursos ou se percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)...
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-41.2019.5.06.0003), 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita o reclamante deverá comprovar a insuficiência de recursos ou se percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Questões subjetivas
... Logo após ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, a empresa reconheceu que ... , fixando as custas em R$ 200,00 e indeferindo a gratuidade de justiça requerida, porque Rodrigo está trabalhando em outra empresa e recebe alto ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0026116-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIO ...
-
Acórdão Nº 4023139-74.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... TESE DE ... FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... Trabalho de Escada/PE, nos autos da reclamação trabalhista" n° 0000206-71.2022.5.06.0221, ... na qual deferiu a antecipaç\xC3" ... ato de reintegração deverá ocorrer na presença de Oficial de Justiça, via ... mandado e, caso haja descumprimento desta determinação ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua prorrogação. Há que se ... importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Cancelada pela Res. n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-04.2014.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça não está condicionada à prévia advertência do litigante para sua incidência, uma vez que não se afigura razoável prevenir a parte quanto à prática da improbidade processual quando esta já foi...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-65.2018.5.06.0413), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-92.2014.5.06.0292), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De ... -
Falência e recuperação de empresas
... -se de ramo interligado com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal estudo pormenorizado ... tornar-se competente), é pacífico no Superior Tribunal de Justiça 184 o entendimento de que a incompetência será absoluta (juiz pode se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000344-84.2018.5.06.0251), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos. Porém, as novas normas possuem natureza híbrida, de modo que não podem ser aplicadas de imediato, mas apenas às...
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Acórdão nº0088160-32.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 10-04-2023
... ) IV - regularidade fiscal e trabalhista; Art. 29. A documentao relativa regularidade fiscal e trabalhista, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-07.2015.5.06.0017), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos. Porém, as novas normas possuem natureza híbrida, de modo que não podem ser aplicadas de imediato, mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no ... empresas quando relacio nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da espécie a Lei ...