justiça trabalhista pe

AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2

• Direito Sumular STJ

PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 791-A, DA CLT. A CLT não isentou os beneficiários da justiça gratuita quanto a eventual pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas condicionou a exigibilidade da obrigação à demonstração, pelo credor, de, nos moldes da norma do art. 791-A, §º4, haver deixado de

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...

AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recuperação judicial ou falência da devedora principal não impede execução contra co-devedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação (tais como o responsável subsidiário, a empresa que com ela compõe um grupo econômico, inclusive os sócios - art. 82 da Lei n. 11.101/2005). Inteligê

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• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001378-55.2020.8.17.2260 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE Juiz Sentenciante: Dr. Douglas José da Silva Apelante: Cícero Siqueira Dourado Apelados: União Brasil Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA:...

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso,...

AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE ELIDE O PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE RESCISÓRIA, MANTENDO-SE AS DE NATUREZA...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. Ao decidir o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso nos artigos 141 e 492 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito da qual a lei exige iniciativa da parte. Não observados pela decisão tais lineamentos legais,...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte sucumbente, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme...