justiça trabalhista pe
353832 resultados para justiça trabalhista pe
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da mesma pessoa. Por exemplo: o Tribunal de Justiça cede o uso ... de determinada sala do prédio do foro para uso de órgão ... a garantias fundamentais, inclusive de ordem trabalhista, ... convive com a impenhorabilidade, in casu, sob a ratio de que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Morais fez a seguinte análise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze anos volvidos ... o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à hora extra feminina e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Segundo o Tribunal a quo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do pleito autoral ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, visto que, contratado como ajudante de produção, ativava-se na função de carregador percebendo remuneração a menor. Concluiu o Tribunal...
... , com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas ... revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08127748120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ART. 854, CPC. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERAÇÃO SERRANA LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que: 1)
... trabalhista e até mesmo o cumprimento das obrigações fiscais; 9) o STJ já ... Justiça, ao tratar do tema, que o CPC/15 não alternou a natureza jurídica do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1068-10.2014.5.09.0651) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. No caso, o Tribunal a quo reformou a sentença quanto ao critério de pagamento das horas extras deferidas, para determinar a aplicação do item IV da Súmula nº 85 do TST, por considerar que os cartões de ponto apresentados, em sua maioria,...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA. PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA ... da prescrição e a regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se que, de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2433-62.2013.5.22.0105) 16-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÁTICA ENGENHARIA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PENSÃO MENSAL. NULIDADE POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃ
... do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso ... , caput , do Código Civil -, e não se enquadra como verba trabalhista stricto sensu ... Patente a responsabilidade civil do empregador e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000456-54.2019.5.06.0401), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPEDIMENTO DOS ATOS COGNITIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NO JUÍZO PRÓPRIO. Há notícia confirmada de que a ré se encontra em recuperação judicial, consoante decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns - PE. Nesta jurisdição trabalhista,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031581920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803158-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro PROCURADOR CIVIL: AGLEICE MARIA DE MELO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800
... 6. Defende não possuir o título judicial trabalhista da parcela de PCCS, que deu origem à DPNI, suporte legal a partir do ... ção firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... decisão da terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho em que a empresa não teve êxito em ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do Trabalho entendeu que a ação com esta finalidade está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Parágrafo único. A mesma regra de alteração de competência aplicar-se-á aos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ... Art. 42 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-77.2014.5.06.0161), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO EMPREGADO DE AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido como...
... ço da Mata, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por SEVERINO PEDRO DA SILVA, nos termos da fundamentação da ... local do domicílio do empregado, de modo a facilitar o acesso à justiça, propiciando-se, ainda, a concretização dos Princípios da Economia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00114130420164058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0011413-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HOSPITAL ALFA S/A ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... Justiça do Trabalho. Afirma, outrossim, que a demora no fornecimento da ... cobradas em sede de execução fiscal e as já pagas na seara trabalhista, momento em que se constatou que diversos débitos de FGTS cobrados pela ... -
Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Turma de Uniformização de Jurisprudência Processo: 0072534-20.2013.8.19.0021 Ação: Cobrança Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Jorge Luiz Marques Da Silva Requerido: Leandro Lima Vistos, O Presente Incidente Guardou Sua Causa Na Pretensão de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Distribuída... Ao I
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 18/05/2018 14:42 ... Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245069320194058300), 28-10-2021
AC Nº 0824506-93.2019.4.05.8300 APELANTE: ALBERTO JOSE DE LIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM....
... Assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau ... O artigo 372 do CPC/15 previu ... á em consideração os critérios previstos na legislação trabalhista (artigo 1º) ... Nesta linha de raciocínio, torna-se aplicável ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-53.2020.5.06.0019), 18-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada e dar provimento ao seu apelo, para excluir do condeno as diferenças salariais decorrentes do piso da categoria profissional representada pelo SINDCLIN/PE, bem como a multa normativa. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.
-
Decisão monocrática Nº 59178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... entendo que ao atribuir à Administração o ônus probatório, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ões Ambientais do Trabalho - LTCAT, nos termos da legislação trabalhista ... A partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que se ... BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116670220204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811667-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDSON PEIXOTO BEZERRA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MITUCHA ACIOLI KOURY DE MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... , de aposentadoria por invalidez com registro de vínculo trabalhista bem antes do falecimento do ex-combatente, uma vez que o autor exerceu ... enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 914-68.2010.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANTERIOR À LEI 13.015/14 - RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS TEMAS REMANESCENTES APÓS O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA SDI-1 DESTE TRIBUNAL. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS - NÃO
... excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a ... pedido formulado pelo MPT, em ... VI) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESFUNDAMENTADO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 ... -
Acórdão nº 1.0317.14.011361-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇA ENTRE REAJUSTES PREVISTOS NAS PORTARIAS MPS 08/93 e 210/93 - PAGAMENTO DEVIDO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA. Reconhecida pela Justiça do Trabalho a inclusão do direito ao recebimento da diferença entre reajustes previstos nas Portarias MPS 08/93 e 210/93, no...
-
Acórdão Nº 0302920-16.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. JUIZ NÃO É RESTRITO AO LAUDO PERICIAL PARA JULGAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA REDUÇÃO DE FORÇA E LIMITAÇÃO PARA SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO DE CAUSA...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 2051-95.2019.5.90.0000) 23-04-2019
... TRABALHISTA DE RECIFE. ANÁLISE ... REGULARIDADE, COM RECOMENDAÇÕES, ... MANIFESTADA NO PARECER TÉCNICO DA ... COORDENADORIA DE CONTROLE E AUDITORIA ...
-
Introdução
... reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo ... trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... VI — as ações de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030838320194058201), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803083-83.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACEMA MARIA ADELINO BRASILEIRO SILVA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ...