justiça trabalhista pe
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001111-58.2016.5.06.0101), 21-06-2017
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...
... ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-46.2016.5.06.0121), 25-01-2018
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...
... ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ções tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto era objeto do art. 282 do ... Quando se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está negando a unicidade daquela, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1938-90.2013.5.08.0110) 20-06-2018
... : "( ... ) A partir de tal preceito, todo o sistema jurídico-trabalhista, seja no plano constitucional ou mesmo legal, dispõe sobre o conteúdo ... 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável na Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001977-09.2017.5.06.0141), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos. Porém, as novas normas possuem natureza híbrida, de modo que não podem ser aplicadas de imediato, mas apenas às...
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000202-17.2020.5.06.0411), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4468-23.2012.5.12.0003) 25-04-2018
... : "( ... ) A partir de tal preceito, todo o sistema jurídico-trabalhista, seja no plano constitucional ou mesmo legal, dispõe sobre o conteúdo ... 1 - A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70 e está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-54.2018.5.06.0411), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Apresente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na presente hipótese,as fichas...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Apresente reclamação trabalhista ... -
Acórdão nº 0000420-27.2014.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... reconhecer àquele o direito à percepção do salário ... assim como os demais consectários decorrentes do ... vínculo trabalhista. Ao recorrente cabia o gravame de ... provar que houve o pagamento de salário integral no ... mês citado, mediante a juntada dos documentos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ernandino. ISS na Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 7772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... INSTAURADO ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... AÇÃO RESCISÓRIA ... NÃO COMPETE À JUSTIÇA DO ... á, o Relator declinou de sua competência para a Justiça Trabalhista, com fundamento nas alterações trazidas ao art. 114, inc ... III, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002048-08.2016.5.06.0121), 06-02-2019
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. A teor do disposto no art.790, § 3º, da CLT vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017, os benefícios da justiça gratuita eram concedidos à parte que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarasse, sob as penas da lei, caso dos...
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-41.2019.5.06.0412), 22-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ... - Acórdão Nº 0001567-87.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-56.2018.5.06.0413), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na presente hipótese,as fichas...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A presente reclamação ... áveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-29.2014.5.06.0016), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM".Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho, no período destinado à concessão do intervalo intrajornada incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional
... procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ALEX VICENTE DA SILVA ... Em razões, aduz ser indevido o ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-85.2016.5.06.0281), 10-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMPRESA SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em consonância com a jurisprudência do C. TST, a execução direcionada para empresa solvente, integrante de grupo econômico no qual as demais participantes estão inseridas em planos de recuperação judicial; não afasta a competência da Justiça do Trabalho. 2) PENHORA. AUSÊNCIA DE
... 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMPRESA SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a execução, a cada dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu ...
-
Da advocacia
... administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça" pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que \"É obrigatória a presen\xC3" ... ão do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele ...
-
Terceirização
... 145-146. (12) SUPIOT, Alain. O espírito da Filadélfia – a justiça social diante do mercado total ... Porto Alegre: Sulina, 2014, p. 59 ... implica necessariamente em uma menor rede de proteção legal trabalhista para os trabalhadores de tais países ... Alain Supiot denomina esta ...
-
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... 3ª) Onde cabe a aplicação do NCPC na esfera trabalhista? ... São três questões de enunciados simples, cujas respostas ... questão e na "I Jorna-da de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho", realizada de 21 a 23 de novembro de 2007, organizada pela ... -
Acórdão nº 0001036-77.2009.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – TEMA 339 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A questão discutida no Recurso Extraordinário se refere à suposta...
... 1.A questão discutida no Recurso Extraordinário se refere à suposta inobservância da inexistência de relação trabalhista entre as partes ... 2. Consoante a tese fixada nos autos da Repercussão Geral no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), o STF reafirmou a jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-21.2020.5.06.0003), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-66.2011.5.06.0301), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º ... -
Direito processual civil
... Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de ... o STJ, a pretensão, nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ...