justiça trabalhista pe
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- Romero Jucá assume relatoria da reforma trabalhista na CCJ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 330-92.2021.5.09.0322)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista
... II) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" AO RECLAMANTE – SÚMULA 463, I, DO ... TST FRENTE AO ART. 790, \xC2" ... de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou novos contornos ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000919-67.2015.5.06.0261), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO EMPREGADO DE AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí, ter estabelecido como...
... Pelo exposto, e afim de garantir o acesso do autor a justiça, resolve este Juízo, REJEITAR a exceção de incompetência em razão do ... Destaque-se que a jurisprudência trabalhista tem conferido interpretação ampliativa aos preceitos contidos no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-88.2016.5.06.0231), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Dado o caráter do protesto judicial, que "consiste em manifestação de vontade especificamente voltada a ressalvar ou conservar direitos, como ocorre no protesto interruptivo da prescrição (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 647.459/PE, rel. Ministro Humberto Martins, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015)" (In...
... 1174), cabível a sua aplicação, na Justiça Trabalhista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093000-12.2006.5.06.0015 (00930-2006-015-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. agravo de petição. PENHORA. BEM GRAVADO COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. A constrição judicial efetuada sobre o bem imóvel anteriormente hipotecado é legal, em face da prevalência do crédito trabalhista. A hipoteca constitui-se em direito real de garantia de natureza civil, que não torna o bem inalienável. Exegese dos arts. 184, 186, da Lei nº 5.172/66; 10
... hipotecado é legal, em face da preval ê ncia do cr é dito trabalhista. A hipoteca constitui-se em direito real de garantia de natureza civil, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e ... de dopagem, promover a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O controle de dopagem será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072626320194058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807262-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE PONTES ADVOGADO: Josemilia De Fatima Batista Guerra Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... dos Trabalhadores Rurais de Santa Rita/PB, na Reclamação Trabalhista nº 79/2000/1ª Vara do Trabalho de João Pessoa ... A sentença acolheu ... , à míngua de sucumbência recíproca, observada a gratuidade da justiça concedida à embargante (art. 98, § 3º, do CPC) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-26.2018.5.06.0391), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da incompetência em razão do lugar. Busca o recorrente a reforma da decisão proferida argumentando, fundamentalmente, que não detém recursos para custear seu deslocamento para a cidade de Macaé/RJ; e que o...
... É E BAR LTDA e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Macaé - Estado do Rio de Janeiro ... Contrarrazões ... competente para processamento e julgamento da presente ação trabalhista. O autor da reclamação, em sua petição inicial, requereu a ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... sentena neste ponto, j que invivel a concesso de benefcios de cunho trabalhista aos recorrente, em razo da natureza do vnculo firmado com a Administrao Pblica. - Adicional de Insalubridade A Lei Orgnica do Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... sentena neste ponto, j que invivel a concesso de benefcios de cunho trabalhista aos recorrente, em razo da natureza do vnculo firmado com a Administrao Pblica. - Adicional de Insalubridade A Lei Orgnica do Municpio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050936520194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805093-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE BARROS DINIZ e outros ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806540-93.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...
... base em título executivo judicial decorrente da Reclamação Trabalhista de nº 0157600-59.2003.5.06.0011, na qual o BANCO CENTRAL DO BRASIL foi ... ídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades no endereço informado, é causa ... -
Jurisdição e competência
... 45/04, que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham decisão na Justiça comum ... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da CLT), sem que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Ainda, instado a comprovar o vínculo trabalhista estabelecido com FERNANDO, junto à APEGR/PE - INSS, MANOEL apresentou ... se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixado na Súmula 17 ("quando o falso se exaure no estelionato, sem ... -
Acórdão Nº 0302920-16.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... ÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA REDUÇÃO DE FORÇA E LIMITAÇÃO PARA SUA FUNÇÃO ... de origem, não se pode descartar que uma perícia realizada na Justiça do Trabalho se preste, quando menos, a elemento de convicção a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 476-28.2021.5.12.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE ... 1 - Na decisão monocrática foi ... 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2021, após, portanto, à Lei nº 13.467/17, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-14.2011.5.06.0012), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DETRAN/PE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da...
... ó n ã o h á ó bice para sua aplicabilidade ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), como é instrumento plenamente eficaz e consent â ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041002620154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004100-26.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... /apelante, ao ser instado pela APEGR/PE a comprovar o vínculo trabalhista estabelecido com José Carlos, apresentou termo de rescisão de contrato ... se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045716720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804571-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MARLETE PRADO PRACIANO DE CASTRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2185-28.2012.5.03.0019) 06-11-2017
... HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1 ... ênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; ...
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Caracterização do direito do trabalho
... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ... , da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000909-71.2019.5.02.0715)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HORAS EXTRAS (TRABALHO EXTERNO) - ADICIONAL NOTURNO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - DESPROVIMENTO. Não obstante reconhecida a transcendência econômica do apelo, em razão do alto valor dado à causa (R$ 524.193,77
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... – JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF – DECLARAÇÃO DE ... da ação trabalhista" ... 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013380420204058308), 31-08-2021
Ementa Processual Civil. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano [Ifsertão] apela ante sentença que julgou procedente o pedido , no sentido de obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$22.049,76 (vinte e dois mil, quarenta e...
... 1) Deve ser afastada a justiça gratuita; ... 2) É poder-dever da Administração Pública ... não ministra aulas neste período ou outro benefício trabalhista, os quais destoam do cotidiano de um acadêmico , resultando em ...