justificação criminal

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Revisão criminal. Preliminar de inadmissibilidade do pedido. Estupro de vulnerável. Defesa deficiente. Inocorrência. Sentença absolutória reformada em segunda instância. Condenação lastreada nas provas testemunhais e pericial. Tese de ausência ou insuficiência de provas da autoria amplamente analisada pelo acórdão impugnado. Declaração da avó da vítima, com firma reconhecida, a embasar a alegação

Revisão criminal. Penal e processo penal. Art. 621 do cpp. Taxativo. Reapreciação da condenação. Incabível. Prova nova. Erro no julgamento. Não configurado. Narrativa frágil e sem credibilidade. Provas robustas para condenação. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às hipóteses taxativamente enumeradas...

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Justificação. Não desconstituição das provas produzidas. Depoimentos em justificação judicial, que não desconstituem as provas produzidas na ação penal que resultou na condenação, não servem para julgar procedente revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente.

Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carlos Pereira Xavier, com a finalidade de impugnar a r. decisão proferida pelo d. Juiz Presidente da MM. Vara do Tribunal do Júri de Samambaia, pela qual indeferiu o pedido de realização de justificação criminal. Conforme consta das razões apresentadas na petição inicial, o paciente foi condenado a cumprir uma pena...

EMENTA Revisão Criminal – ROUBO MAJORADO [USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] – condenação – NOVA PROVA DE INOCÊNCIA – Pedido de ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO FUNDADA EM VÁRIOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO FLAGRANTE E DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DOS OBJETOS [VEÍCULO, ARMA E BONÉ] UTILIZADOS NO ROUBO E APREENDIDOS COM OS REQUERENTES – NOVA VERSÃO...

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBJETIVANDO SUBSIDIAR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. CONFRONTO DE PERFIL GENÉTICO. REPETIÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. Não há que se falar em constrangimento ilegal diante do indeferimento de realização de perícia de confronto de material genético colhido da vítima há mais de seis anos em razão do

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. DESLOCAMENTO DIRETO PARA A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

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REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 551, ALÍNEAS A , B E C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CÚMULO MATERIAL - ART. 244, § 1º E ART. 225, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB OS SEGUINTES...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. A ação de justificação é procedimento de caráter excepcional, preparatório com a finalidade de instruir revisão criminal, sendo comportável nos casos em que emergida prova substancialmente nova ao tempo da ação penal originária. Se a prova...

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Processo de Conselho de Justificação Remetido para a E. Oitava Câmara Criminal, por Prevenção Decorrente Do Julgamento de Três Habeas Corpus Oriundos de Ação Criminal Envolvendo O Crime que Deu Ensejo Ao Processo Administrativo Militar. Aplicação Do Artigo 125, § 4º, Da Crfb/88; 83, Do Código de Processo Penal; e 8º A, Caput, C/c 8º, I, ¿a¿, e Ii, ¿c¿,

Cuida-se de carta testemunhável (ID nº 26821754) interposta por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA em face da r. decisão interlocutória (ID nº 26821758), proferida pelo d. Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, nos autos da Ação de Justificação Criminal nº 0702747-60.2021.8.07.0005, que não recebeu o recurso de apelação interposto pela

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...