justificação criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DA PROVA. PROVA SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONFECÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SUPOSTA NOVA VÍTIMA. LAPSO TEMPORAL. IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO COM AS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAPAZ DE...

EMENTA ¿ AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS CUJO PEDIDO É A REALIZAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE NEGA....

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM QUE DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA, EM SEDE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIA INADEQUADA. Inviável o conhecimento da medida intentada, uma vez que não se verifica qualquer hipótese de coação ilegal ou abuso de poder a causar afronta ao direito de ir e vir do indivíduo. O iminente recolhimento do

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto &

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. ART. 621, I, DO CPP. Para derruir a condenação já transitada em julgado, embasada na palavra firme e consistente da ofendida, de que foi estuprada reiteradas vezes por seu pai durante a infância, e no depoimento de seu companheiro, a quem confidenciou os abusos quando de suas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

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REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...

REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO AGRAVADO PELO ABUSO DE PODER E ESTAR O AGENTE DE SERVIÇO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, ALEGANDO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS QUE COMPROVAM A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, ADUZINDO

APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA NOVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de mudança no fundamento de absolvição. Julgado devidamente fundamentado. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. De acordo com o art. 620 do cpp, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidades ou,...

Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Âmbito doméstico. Prova nova. Retratação. Vítima. Declaração extrajudicial. Evidência dos autos. 1. Possível a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando,...

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PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROVA NOVA - INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação...

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVA PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a hipótese a indicar o reconhecimento de homicídio privilegiado, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil, indicativa à revisão criminal, e tendo em conta que a alegada nova prova não é substancialmente inovadora para desconstituição da coisa...