justificação criminal
-
Acordao Nº 133542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DEPOIMENTO FALSO. PROVA NOVA RETIFICAÇÃO DEPOIMENTOS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. 1) A condenação está em consonância com as provas do processo criminal, ficando ratificada a responsabilidade criminal do revisionando. 2) Para revisão da condenação exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a...
RELATRIOCuida-se de reviso criminal com fundamento no artigo 621, incisos II e III do Cdigo de Processo Penal, ... -
Decisão monocrática Nº 0091384-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ... ORIGEM POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL CAUTELAR, ... SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REVISÃO CRIMINAL ... INADMITIDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM PROVIDÊNCIA ... DE OFÍCIO ...
-
Acórdão Nº 0093912-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO ... Página de ... ANTECIPADA DE PROVA QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O ... JUÍZO A QUO(‘JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL’) PARA ENTÃO SUBSIDIAR ... NOVO PEDIDO REVISIONAL ... REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE ... VISTOS, relatados e discutidos os presentes ...
-
Processo nº 0020750-62.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Noviembre de 2016
... SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS ... Revisão Criminal nº 0020750-62.2016.8.19.0000 ... produzida em justificação" criminal, tem-se que há ... firmes elementos de prova a\xC2" ...
-
Acórdãos nº 1003480-41.2016.8.26.0120 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... o artigo 20, § 3º, na forma do artigo 70, primeira parte, todos DO CÓDIGO PENAL JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 381, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
-
Decisão monocrática Nº 209576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA: AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ...
-
Acordao Nº 161644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES TJAP. IMPROCEDÊNCIA. 1) A pretensão autoral lastreia-se em novo depoimento prestado pela vítima em Justificação Criminal; 2) Todavia, a condenação está alicerçada no conjunto das provas do processo criminal, estando a responsabilidade criminal do...
... do N. F. ajuizou reviso criminal com fundamento no artigo 621, II e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acordao Nº 161644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES TJAP. IMPROCEDÊNCIA. 1) A pretensão autoral lastreia-se em novo depoimento prestado pela vítima em Justificação Criminal; 2) Todavia, a condenação está alicerçada no conjunto das provas do processo criminal, estando a responsabilidade criminal do...
... do N. F. ajuizou reviso criminal com fundamento no artigo 621, II e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acordao Nº 161644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES TJAP. IMPROCEDÊNCIA. 1) A pretensão autoral lastreia-se em novo depoimento prestado pela vítima em Justificação Criminal; 2) Todavia, a condenação está alicerçada no conjunto das provas do processo criminal, estando a responsabilidade criminal do...
... do N. F. ajuizou reviso criminal com fundamento no artigo 621, II e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acórdão Nº 1001352-11.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-05-2020
... Revisionado ... Revisionando ... D. Público ... : Revisão Criminal n. 1001352-11.2019.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno ... AFASTADA. PROVA ... NOVA. DECLARAÇÕES FALSAS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO. INAPTIDÃO ALTERAR A CONCLUSÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090025-95.2016.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a...
... não é apta a desconstituir a decisão dos jurados neste momento processual, ... sendo necessário à Defesa proceder à justificação criminal para a devida ... produção da prova, sob o manto do devido processo legal e do contraditório ... 9. Por fim, não há que se falar em ... -
Relatório e Voto com número 5409993-85.2023.8.09.0000 da Seção Criminal, 06-11-2023
REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se após o trânsito em julgado do acórdão sobrevier Laudo Pericial realizado por meio de justificação criminal, concluindo que o requerente, ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da pena é...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Se após o trânsito em julgado do acórdão ... sobrevier Laudo Pericial realizado por meio de ... justificação criminal, concluindo que o requerente, ... ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da ... pena é medida que se impõe ... 2. Há de se ... - Acórdãos nº 0653993-83.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Acórdão nº 70085725687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM NOVOS DEPOIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA. A revisão criminal não se presta ao mero reexame das questões probatórias. A prova foi exaustivamente examinada no julgamento da apelação, com manutenção da sentença condenatória. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação nada trouxeram de novo a ensejar a...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM NOVOS ... -
Acórdãos nº 2014661-23.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... os termos da liminar concedida neste writ, para assegurarem a liberdade do paciente até a decisão final nos autos de Justificação Criminal, evitando assim a concretização da ameaça ao direito de locomoção, no que se refere à condenação proferida nos autos do ...
-
Relatório e Voto com número 5587445-82.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... No dia 19/06/2023 o mandado de prisão foi cumprido e ... formado os autos de execução penal ... Ajuizada ação de justificação criminal para instruir futura revisão criminal, o ... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO, ora autoridade ... coatora, ...
-
Acórdão Nº 1000756-03.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-11-2014
... Tribunal Pleno Jurisdicional ... Acórdão n.º ... : Revisão Criminal n.º 1000756-03.2014.8.01.0000 ... Foro de Origem : Manuel Urbano ... : ... CONTRADITÓRIO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA ... CONDENADO ... CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 0090551-12.2012.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Impossibilidade Versão defensiva isolada nos autos, não corroborada nem pela prova nova produzida em justificação criminal Depoimento das vítimas respaldado por testemunhas André Sandro da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de ...
-
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acordao Nº 154755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos, no prazo de
... APELAO CRIMINAL. AO DE JUSTIFICAO CRIMINAL. REINQUIRIO DAS VTIMAS. ALEGAO DE FATO NOVO ... -
Acórdãos nº 0016187-30.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Indeferiram o pedido de justificação e a revisão criminal requerida por RODRIGO APARECIDO MACHADO GONÇALVES.V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, ...