justificação criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR

Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Estupro de vulnerável. Parecer e oitiva de assistente técnico nomeado após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Justificação criminal. Rediscussão de fatos e provas. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo...

Revisão criminal. Produção probatória. Não cabimento. Inadmissão do pedido. Suposto julgamento contrário à evidência dos autos. Admissibilidade. Pretensão de reanálise do acervo probatório. Improcedência. 1. A estreita via da revisão criminal não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída, que deve ser produzida mediante procedimento de justificação criminal a ser instaurado na...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A apelação criminal, recurso cabível contra decisões definitivas ou com forças de definitivas, é o instrumento recursal adequado para combater decisão que indeferiu o processamento da ação de justificação criminal. Exegese do § 4º do artigo 382 do CPC c/c arts. 3º e 593, inciso II, do CPP. RECURSO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO – PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROVA NOVA –RETIFICAÇÃO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, nomeadamente quando esta não logrou êxito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO – PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROVA NOVA –RETIFICAÇÃO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, nomeadamente quando esta não logrou êxito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO – PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROVA NOVA –RETIFICAÇÃO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, nomeadamente quando esta não logrou êxito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO – PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROVA NOVA –RETIFICAÇÃO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, nomeadamente quando esta não logrou êxito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO – PENAL – REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PROVA NOVA –RETIFICAÇÃO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA. 1) Na ação revisional, exige-se que o requerente apresente elementos probatórios novos e aptos a desfazer o fundamento da condenação, não bastando a mera alegação de alteração do depoimento da vítima em justificação criminal, nomeadamente quando esta não logrou êxito em...

REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se após o trânsito em julgado do acórdão sobrevier Laudo Pericial realizado por meio de justificação criminal, concluindo que o requerente, ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da pena é...

Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Furto e entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de erro judiciário. Pedido de absolvição e de desclassificação das condutas. Produção de prova. Inexistência das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal. Revisão criminal improcedente. 1. Ao juízo revisional é dado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTO DE PROVA FALSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. -1) Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, incumbe ao requerente...

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DEPOIMENTOS DOS PAIS DA VÍTIMA, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, NOS QUAIS AFIRMAM CATEGORICAMENTE QUE OS AUTORES, NOMINADOS, DO ASSASSINATO DO PRÓPRIO FILHO FORAM PESSOAS DIVERSAS DO ORA REQUERENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO FATO. PROVA NOVA A ENSEJAR, NO MÍNIMO, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ACARRETANDO, EM