justificação criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INTENÇÃO DE SE RETRATAR. REQUERIMENTO DE OITIVA NESTE TRIBUNAL, COM DISPENSA DA JUSTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. A mera alegação de que a vítima mentiu não é suficiente para sustentar que a condenação se baseou em depoimento falso. Outrossim, um novo depoimento, ou a retratação de um já tomado,

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL PJe 1014038-51.2022.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 428 – CAPITALREVISIONANDO: [L. G. S.]E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E

Penal. Processo penal. Preliminar de não conhecimento. Recurso inadequado. Rejeitada. Recurso em sentido estrito. Audiência de justificação criminal. Produção antecipada de provas. Negado. Não constatação de error in judicando da magistrada. Recurso desprovido. 1. Requerimento de produção de provas no juízo de origem para o aparelhamento de revisão criminal. Inicial indeferida. Na realidade, a...

Apelação criminal. Direito processual penal. Ação de justificação criminal. Procuração. Ausência de regularidade da representação. Recurso não conhecido. 1. A ação de justificação (prévia) criminal visa a produção de prova nova, apta a ensejar o pedido de revisão criminal, tendo em vista que, no bojo da revisão, não é cabível dilação probatória, por ter como pressuposto a existência de prova pré-c

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto &

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – REQUERENTE CONDENADO PELOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGOS 319-A DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 13§2º, ALÍNEA ‘B’ DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS QUE ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIO. PROVAS PRODUZIDAS EXTRAJUDICIALMENTE, SEM O CONTRADITÓRIO -...

REVISÃO CRIMINAL – NÃO DEMONSTRADA A FALSIDADE DA PROVA ORAL QUE CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DA CULPA - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA AO MERO REINTERROGATÓRIO DE CORRÉU - CONDENAÇÃO QUE TEVE COMO FULCRO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – A NOVA DECLARAÇÃO DO CORRÉU COLHIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL RETRATANDO-SE DA INCRIMINAÇÃO QUE HAVIA FEITO AO PETICIONÁRIO...

EMENTA REVISÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA A QUO, QUE SE REPUTA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA – APONTADO ERROR IN JUDICANDO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS EM APELAÇÃO CRIMINAL E JÁ DEVIDAMENTE APRECIADO POR ESTA CORTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DA PROVA. PROVA SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONFECÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SUPOSTA NOVA VÍTIMA. LAPSO TEMPORAL. IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO COM AS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAPAZ DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CARTA SUPOSTAMENTE APTA A DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. DOCUMENTO ACOSTADO À AÇÃO PENAL E ABORDADO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. INTELIGÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM QUE DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA, EM SEDE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIA INADEQUADA. Inviável o conhecimento da medida intentada, uma vez que não se verifica qualquer hipótese de coação ilegal ou abuso de poder a causar afronta ao direito de ir e vir do indivíduo. O iminente recolhimento do

REVISÃO CRIMINAL - Extorsão - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP para se admitir a absolvição - Manutenção da condenação - A produção de provas requerida deve ser buscada em sede de justificação criminal - Ação revisional improcedente.  (TJSP;  Revisão Criminal 0175280-34.2013.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro...

Ementa: Ementa: Revisão Criminal. Artigo 121, § 2º, I e Iv Do Código Penal. Condenação. Pena de 19 (dezenove) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado. Em Grau de Apelação, a E. 1ª Câmara Criminal Deste Tribunal de Justiça, por Unanimidade Negou Provimento Ao Recurso Defensivo. Pretensão Revisional Com Fundamento No Artigo 621, Iii Do Cpp, para Cassar a Sentença Condenatória e Absolver O Requerente,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação – Justificação Criminal – Pedido de Antecipação de Prova – Indeferimento – Sentença Que Não Merece Reforma Porquanto Não Há Prova Nova A Ser Produzida – Escritura Declaratória Cujas Afirmações Foram As Mesmas Prestadas Em Juízo No Processo Originário –sentença Mantida – Precedentes Do Stj – Recurso Conhecido E Desprovido, Em Consonância Com O Parecer Do Ministério Público Graduado. (tjrr

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. ART. 621, I, DO CPP. Para derruir a condenação já transitada em julgado, embasada na palavra firme e consistente da ofendida, de que foi estuprada reiteradas vezes por seu pai durante a infância, e no depoimento de seu companheiro, a quem confidenciou os abusos quando de suas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1) Para fins de revisão criminal, revela-se idônea a prova nova produzida em ação de justificação criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) No caso, laudo pericial documentoscópico realizado pela POLITEC comprovou que o irmão do revisionando foi quem subscreveu o interrogatório na fase...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR

REVISÃO CRIMINAL. Homicídio duplamente qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa, forma privilegiada e do afastamento das qualificadoras. Justificação criminal com a oitiva de testemunhas anteriormente não arroladas. Depoimentos vagos e contraditórios com o quanto admitido pelo próprio peticionário durante a persecução penal. Decisão dos jurados fundada em uma das versões...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO...