justo e perfeito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... justo motivo não encontra restrição ... Por questão da razoabilidade, o ... Constituem-se através do estudo perfeito da ciência do direito, inclusive natural, da sociologia e das fontes ...
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Decisão monocrática Nº 56553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... da CLT, que dispõe que a reversão ao cargo efetivo, “com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento ... “descabida a presunção de desrespeito ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido com base em direito fixado por meio de criação ...
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Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
... e venda celebrados desde 1991, restando comprovada a existncia de justo ttulo, conforme previso do art. 1242 do Cdigo Civil. Pontua ... 3. Justo ttulo no quer dizer ttulo perfeito. qualquer fato jurdico apto transmisso de domnio, ainda que no ... -
Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
... e venda celebrados desde 1991, restando comprovada a existncia de justo ttulo, conforme previso do art. 1242 do Cdigo Civil. Pontua ... 3. Justo ttulo no quer dizer ttulo perfeito. qualquer fato jurdico apto transmisso de domnio, ainda que no ... -
Acórdão nº 1.0702.10.002421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE LEILOEIROS - JUNTA COMERCIAL - SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS - DÚVIDAS SÓLIDAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DEVER - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE FATO NOVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A responsabilidade...
... muito tnue, a exigir, para reconhecimento da primeira, que haja justo e perfeito encaixe entre um texto legal e a pretenso contrria deduzida ... -
Acórdão nº 1.0702.10.002421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE LEILOEIROS - JUNTA COMERCIAL - SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS - DÚVIDAS SÓLIDAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DEVER - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE FATO NOVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A responsabilidade...
... muito tnue, a exigir, para reconhecimento da primeira, que haja justo e perfeito encaixe entre um texto legal e a pretenso contrria deduzida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa -Infração de natureza ambiental - Crédito não tributário - Pretensão de nulidade do auto e do boletim de ocorrência - CDA - Título dotado de certeza e liquidez - Inexistência de vício - Revisão do valor - Descabimento - Sentença reformada.1. Constatado que não há fundamento para que o valor seja revisto judicialmente, imiscuindo-se
... Enfatiza que o titulo que instrui a execuo justo e perfeito, no havendo qualquer mcula, em perfeita sintonia com a Lei de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa -Infração de natureza ambiental - Crédito não tributário - Pretensão de nulidade do auto e do boletim de ocorrência - CDA - Título dotado de certeza e liquidez - Inexistência de vício - Revisão do valor - Descabimento - Sentença reformada.1. Constatado que não há fundamento para que o valor seja revisto judicialmente, imiscuindo-se
... Enfatiza que o titulo que instrui a execuo justo e perfeito, no havendo qualquer mcula, em perfeita sintonia com a Lei de ... -
Processo nº 0045027-46.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... ônus da empresa demonstrar o perfeito funcionamento do pro- ... duto, prova que não se viu nos autos. ... Local: GAB. DES MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES ... mostrando-se justo e adequado ao caso o valor arbitrado pelo ... sentenciante de ...
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Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...
... exercida com nimo de dono, de forma contnua, mansa e pacfica, alm do justo ttulo e da boa-f. Estabelece o Cdigo Civil: "Art. 1.242. Adquire ... 3. Justo ttulo no quer dizer ttulo perfeito. qualquer fato jurdico apto transmisso de domnio, ainda que no ... -
Acórdão nº 1.0205.17.002109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...
... exercida com nimo de dono, de forma contnua, mansa e pacfica, alm do justo ttulo e da boa-f. Estabelece o Cdigo Civil: "Art. 1.242. Adquire ... 3. Justo ttulo no quer dizer ttulo perfeito. qualquer fato jurdico apto transmisso de domnio, ainda que no ... -
Sentença nº 0000260-93.2015.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... ao recebimento de horas extras ·de sobreaviso ao reclamante é perfeito mente justo e correto, especialmente na medida em que este ficava à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001157420194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800115-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALBUQUERQUE DE MORAES ADVOGADO: José Coelho Pereira Junior APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ável instalada desde o início do processamento, não parece ser justo e nem se configura um perfeito enquadramento do caso à legislação de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ré, ora agravante, impende destacar que a mesma fora proferida com justo e perfeito amparo no art. 557, caput do CPC, o qual prevê expressamente ...
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Advocacia extrajudicial
... d) justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a ... pago integralmente o preço, obriga-se o COMPRADOR a manter em perfeito estado de conservação o veículo recebido, defendendo-o das turbações ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092772-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ática que negou seguimento ao apelo interposto foi proferida com justo e perfeito amparo no artigo 557, caput, do CPC ... No caso, notório o ...
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Princípios do Processo Civil
... Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. A ... ências tem suas vantagens e desvantagens, e nenhum dos dois é perfeito. Ambos constituem meras aproximações das preferências sociais. No caso ...
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Chutes, músicas e outras mágicas para provas e concursos
William Douglas: Chutes, músicas e outras mágicas para concursos
... Aos que criticam os concursos, lembro que nenhum método é perfeito. A grande pergunta é: que outro método de seleção seria mais justo e ... -
Educação em saúde na atenção domiciliar: os profissionais de saúde e o cuidador leigo
... estreitos, sendo a paideia a chave para a realização do Estado perfeito, pois forma ho mens virtuosos capazes de unir e fortalecer a comunidade, ... , contribui para um resultado mais perfeito, mais belo e mai s justo. (Rep. 370 a – e) ... 277 EDUCAÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1052956-16.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ária declara ter recebido o imóvel locado em perfeito estado de conservação e de uso” (fls.33), o que infirma a ... momento da assinatura do contrato?”, afirmou que “justo", perfeito”; e o informante do Juízo Luis, que presta servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074671-6 de T4 - QUARTA TURMA
... A decisão recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557, caput, do CPC, restando claro que logrou ...
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Processo nº 0219966-94.1999.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... foi proferida com justo" e perfeito amparo no art. 557 do CPC ... e logrou apontar com\xC2" ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.068461-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
... ça e os alimentos fixados anteriormente em decisão liminar, é justo e perfeito que os alimentos retificados por decisão interlocutória ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0246960-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A decisão recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557 do CPC e logrou apontar com ampla ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010335-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o dano moral, resultante da exoneração injusta, a fim de que fique justo e ... perfeito o processado." ... É o relatório ... A insurgência não ...