justo e perfeito
43103 resultados para justo e perfeito
-
Dos crimes contra a administração pública
... quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do Código ... ( ... ) Cuidando-se de mandado judicial formalmente perfeito, lavrado a pedido de parte legitimada a tanto e entregue para cumprimento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045300-79.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0045300-79.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LAZARO PEREIRA FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO POR IDADE. REGRA DO EDITAL REVOGADA PELA LEI ESTADUAL 9494/21. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO RECURSO. ...
-
Das penas
... Nesse caso, poderia ser concurso formal perfeito ou imperfeito (desígnios autônomos). Nesse sentido: TJSP, 6ª C., Rel ... Se isso acontece, não seria justo puni-lo por tantos furtos quantos fossem os charutos surru piados. Por ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.063766-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL. COBERTURA FLORÍSTICA. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Justo preço fixado com base no laudo pericial, elaborado com base em pesquisa de mercado, sem máculas ou vícios que imponham sua rejeição. 2. Incidência do art. 3º da MP 1.577/1997,...
... O justo preço na indenização deve ser o que mais se ajuste ao preço de mercado ... ão violem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art. 6º da lei de Introdução ao Código Civil), devendo prevalecer a ... -
Processo nº 0005783-83.2007.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Ausência de Pedido de Revisão Contratual. Débito Imputado Ao Autor por Utilização de Cheque Especial. Alegação de Juros Abusivos e Anatocismo, que Teriam, Em Tese, Impossibilitado O Adimplemento. Prova Pericial Incisiva No Sentido que Houve Prática de Anatocismo, Tendo Os...
... Entendo ser substancial ao perfeito e justo deslinde da ... -
Processo nº 0278899-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Inclusão Do Nome Do Autor Em Cadastros Restritivos de Crédito por Dívida que Desconhece. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Sentença que Se Reforma. O Contrato que O Autor Reconhece Não É O que Originou O Apontamento. Parte Ré que Não Comprova a Origem Do Débito, Só Trazendo Aos Autos Telas de Sistema Informatizado que Não Tem O Condão de Comprovar a Veracidade Do Débito
... realização de perícia grafotécnica para um perfeito e justo julgamento do ... -
Vícios do negócio jurídico
... ários, ou mesmo garantias extralegais, mas se restringir a cobrar o justo e usual, pelos esforços realizados para a manutenção da vida, não há ... compra e venda de qualquer coisa móvel, ou de raiz seja de todo perfeito, e a coisa entregue ao comprador, e o preço pago ao vendedor se for ...
-
Direitos da Personalidade
... a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero. O ... da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, prazo máximo para que o nome de inadimplentes figure em ...
-
Princípios do processo
... Por fim, só uma nota pessoal: continuo achando muito justo que os “heróis” da Defensoria Pública capixaba tenham vencimentos ... como considerar que suas investiduras constituíram ato jurídico perfeito. Precedentes (ROMS nº 14.220/TO e 3.699/RJ) (RMS 14.520/RS, Rel. Ministro ...
-
Acórdãos nº 0004501-74.2011.8.26.0272 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Contrato bancário – Empréstimo - Honorários advocatícios – Sucumbência – Verba honorária fixada na sentença em R$ 800,00 – Verba que não remunera, condignamente, o trabalho do advogado do autor – Caso em que, levando-se em conta os critérios tipificados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, mais justo o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devidos por cada um...
... 20 do CPC, mais justo o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, ... princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Contrato bancário ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A sentença, para tal , defluente que é do justo processo ou devido processo (inserido, ao lado de outros princípios ... : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). Com efeito, aquele que detém a seu ...
-
Da advocacia
... da natureza do crime, processo legítimo e legal, enfim, processo justo. 8. É defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões ... A inscrição como advogado é ato que só se torna perfeito com a satisfação de todas as exigências do artigo 8º do Estatuto da ...
-
Acórdão nº 2001.33.00.005367-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. PERÍCIA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A perícia oficial, elaborada com base em metodologia normalmente aceita, sem vícios que imponham sua rejeição, deve ser acolhida para a fixação da...
... "Justo preço corretamente estabelecido na sentença, com base em laudo do Perito ... ão violar o direito adquirido, a coisa julgado ou o ato jurídico perfeito (Precedentes: AC 96.01.32675-8/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON ... -
Acórdão nº 2002.43.00.001786-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. PERÍCIA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A perícia oficial, elaborada com base em metodologia normalmente aceita, sem vícios que imponham sua rejeição, deve ser acolhida para a fixação da...
... "Justo preço corretamente estabelecido na sentença, com base em laudo do Perito ... ão violar o direito adquirido, a coisa julgado ou o ato jurídico perfeito (Precedentes: AC 96.01.32675-8/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e informações indispensáveis para que o juiz possa ter perfeito conhecimento da lide instaurada. Mesmo quando as partes apenas defendem ... ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.037824-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO ADMINISTRATIVO. ÁREA EFETIVA DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando as conclusões do laudo oficial afetadas por valorização de imóveis na região, posterior à imissão do INCRA na posse, sua aceitação implicaria em indenização indevida. Adoção do laudo oficial, elaborado por métodos aceitos,...
... ão violar o direito adquirido, a coisa julgado ou o ato jurídico perfeito (Precedentes: AC 96.01.32675-8/AC, Rel ... DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON ... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO ADMINISTRATIVO. ÁREA EFETIVA DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2001.38.00.037824-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO ADMINISTRATIVO. ÁREA EFETIVA DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando as conclusões do laudo oficial afetadas por valorização de imóveis na região, posterior à imissão do INCRA na posse, sua aceitação implicaria em indenização indevida. Adoção do laudo oficial, elaborado por métodos aceitos,...
... ão violar o direito adquirido, a coisa julgado ou o ato jurídico perfeito (Precedentes: AC 96.01.32675-8/AC, Rel ... DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON ... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO ADMINISTRATIVO. ÁREA EFETIVA DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão nº 1999.36.00.001240-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. TERRA NUA. ÁREA REAL. LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo divergência entre a área medida, levantada por GPS e/ou imagens de satélites pelo perito oficial, e a área registrada, deve prevalecer a primeira, pois elaborada por meios mais...
... Para fins indenizatórios, portanto, o alcance do 'justo preço' recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, ... ão violem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art. 6º da lei de Introdução ao Código Civil), devendo prevalecer a ... -
Acórdão nº 1999.36.00.001240-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. TERRA NUA. ÁREA REAL. LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo divergência entre a área medida, levantada por GPS e/ou imagens de satélites pelo perito oficial, e a área registrada, deve prevalecer a primeira, pois elaborada por meios mais...
... Para fins indenizatórios, portanto, o alcance do 'justo preço' recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, ... ão violem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art. 6º da lei de Introdução ao Código Civil), devendo prevalecer a ... -
Acórdão Nº 0026564-36.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TATUAGEM. FALHA NO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de cabível a impugnação
... só, não é motivo justo a ensejar a realização de nova perícia ... Registro, ainda, que, ... 2000 no mesmo logradouro, e buscando ser o mais justo e perfeito possível em relação a nomeação que ... honrosamente me fora ... -
Acórdão Nº 0001197-90.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -AFASTAMENTO – DILIGÊNCIA PROCESSUAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PRETENSÃO DE
... indenização por danos morais, por entender ser justo e perfeito para o caso ... em tela, se coadunando com os parâmetros da ... -
Introdução ao direito do trabalho
... justo e digno aos seres humanos ... Paralelamente a esses sólidos ... as regras constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, que também constam do art. 6º da Lei de Introdução ...
-
Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... óteles, que sustenta ser a justiça o estado que dispõe a fazer o justo, o correto, o direito, o dikhaion 25 ... O próprio da justiça é realizar ... constante perfectibilidade do direito, o fato de ele não ser perfeito nem definitivo. Ao mesmo tempo, isso não significa que ele seja ...
-
Da duração do trabalho
... são consideradas horas extras, erige-se em um negócio jurídico perfeito" e acabado, consoante o disposto no art. 104, do Código Civil, de 2002, \xE2\x80" ... ato de que é agente, ou do qual participa, foi executado dentro do justo e do legal, não podendo tal negócio jurídico ser declarado nulo por ser ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF parece justo. Isso não significa agressão ou afronta. Quem não luta pelo ... Para perfeito deslinde do caso em exame, há de se acolher o ...