Lançamento
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... § 2o Se o lançamento de ofício a que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 2°, e Lei n° 154/47, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício, ou por homologação ...
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Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro ... -
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual, diz STF
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16. <... -
ConJur transmite lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2017
ConJur transmite lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2017
A revista eletrônica Consultor Jurídico transmite na noite desta quarta-feira (31/5) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2017, evento que reúne uma série de nomes ilustres na sede do Tribunal Superior Eleito... -
ConJur transmite lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018
ConJur transmite lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018
A revista eletrônica Consultor Jurídico transmite na noite desta quarta-feira (15/8), a partir das 18h30, o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça São Paulo 2018, no Salão dos Passos Perdid... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de ...
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Acompanhe ao vivo o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2020
Acompanhe ao vivo o lançamento do Anuário da Justiça Federal
STJ recebe o evento do Anuário da Justiça 2020 Sergio Amaral/STJ Acompanhe nesta quarta-feira (27/11), ao vivo do Salão de Recepções do Superior ... -
Lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações (ON)
Na última quinta-feira, dia 21 de maio, ocorreu o evento que marcou o lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (ON), resultado de uma parceria entre Instituto Brasileiro de Estudo... -
Cerimônia marca o lançamento da 19ª edição do Prêmio Innovare
Cerimônia marca o lançamento da 19ª edição do Prêmio Innovare
A cerimônia virtual de lançamento da 19ª edição do Prêmio Innovare, aconteceu nesta quinta-feira (10/3). Neste ano, o Prêmio Destaque terá como tema "Educação e Cultura: o futuro do país". As sete categorias da premiação (Tribunal, CNJ, J... -
Veja como foi o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015
Veja como foi o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015
O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015, nesta terça-feira (14/4), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contou com a presença de cerca de 300 convidados, entre eles, ministros da cúpula do Judiciário, como Ricardo Lewa... -
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
O lançamento da oitava edição do Anuário da Justiça Brasil aconteceu nesta quarta-feira (4/6) na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Entre os mais de 400 presentes, estavam integrantes da cúpula do Judiciário, como o presiden... - Decreto nº 9.051 de 12/05/2017. Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
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Veja as fotos do lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019
Veja as fotos do lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019
O lançamento do background-color:#ffffff; color:#1a1a1a; fo... -
Veja fotos do lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2019
Veja fotos do lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2019
A comunidade jurídica prestigiou, na noite desta quarta-feira (11/9), o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2019. O evento aconteceu no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Palácio da Justiça de... -
Acompanhe o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2019
Acompanhe o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2019
A Revista Consultor Jurídico lança na noite desta quarta-feira a 10ª edição do Anuário da Justiça São Paulo. A cerimônia é realizada no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado na ... -
Juíza proíbe lançamento de livro sobre a vida de Suzane von Richthofen
Juíza proíbe lançamento de livro sobre a vida de Suzane Richthofen
Suzane von Richthofen tem tentado impedir publicação de livro na Justiça A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté ... -
Assista à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil
Assista à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil
“O olhar retrospectivo e minucioso que nos oferece o Anuário da Justiça sobre o trabalho do sistema de Justiça é como um espelho a revelar nossa realidade político-institucional, trazendo à reflexão questões essenciais para a comp... -
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020, a partir das 18h30. Acompanhe
Acompanhe o lançamento do Anuário da Justiça a partir das 18h30
A TV ConJur transmite nesta quarta-feira (12/8) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020. A partir das 18h30, no canal da ConJur no YouTube e no Instagram, a cerimônia virt... -
Confira mais fotos do lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2017
Confira mais fotos do lançamento do Anuário da Justiça São Paulo
Cerca de 300 pessoas compareceram à cerimônia de lançamento da oitava edição do Anuário da Justiça São Paulo 2017, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na noite da última quarta-feira (8/3). O evento teve destaque ...