Lançamento
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Prazo de decadência do direito ao lançamento no processo administrativo fiscal
Martins Freitas: Lançamento no processo administrativo fiscal
A Súmula nº 11 do Carf enuncia que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do process... -
Acompanhe o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo
Acompanhe o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo
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Leia o discurso de João Otávio Noronha no lançamento do Anuário da Justiça Federal
Leia o discurso de Noronha no lançamento do Anuário da Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, durante o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2020, defendeu a criação de uma nova Região Federal e um Tribunal Regional correspondente, como desdobramento... -
Leia o discurso de Dias Toffoli no lançamento do Anuário da Justiça Federal 2020
Leia o discurso de Toffoli no lançamento do Anuário da Justiça
O presidente do STF Dias Toffoli durante o evento no STJ Felipe Costa/Anuário da Justiça Durante o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2020,... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal.
... ênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 2° A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício ... Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, ...
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Lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019 foi destaque
Lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019 foi destaque
O Anuário da Justiça Federal 2019 e o Justice Yearbook 2018 foram lançados nesta quarta-feira (21/11), no mezanino do Superior Tribunal de Justiça. O evento foi prestigiado pela cúpula do Judiciário e pe... -
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020 foi destaque
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020 foi destaque
O Anuário da Justiça Brasil 2020, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, foi lançado nesta quarta-feira (12/8) em cerimônia ... -
Operadores do direito prestigiam lançamento do Anuário São Paulo
Lançamento do Anuário da Justiça SP recebe operadores do direito
O lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2020-2021 foi único na história da publicação. Editado pela Consultor Jurídico, a solenidade foi marcada por debate entre o presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, o Corr... -
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça no STF
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
A cúpula do Judiciário brasileiro esteve reunida nesta terça-feira (26/4) para o lançamento da edição comemorativa de 10 anos do Anuário da Justiça Brasil. A cerimônia se deu na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a... -
Operadores do Direito prestigiam lançamento do Anuário da Justiça São Paulo
Operadores do Direito prestigiam lançamento do Anuário da Justiça
O lançamento da edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo foi prestigiado por operadores do Direito que se reuniram no Tribunal de Justiça paulista na noite desta quarta-feira (24/2). Em sua sétima ediçã... -
Lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça Brasil foi destaque
Lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça Brasil foi destaque
Aconteceu na terça-feira (29/6), virtualmente, o lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça Brasil. O evento de lançamento contou com a participação dos presidentes do STF, Luiz Fux; do Conselho de Curadores da Faap, Celita Pr... -
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil no Supremo foi destaque
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil no Supremo foi destaque
Segurança jurídica é o desafio do século XXI para a Justiça brasileira. É o que mostra a edição 2019 do Anuário da Justiça Brasil, lançado na quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal. Segundo a publicação, o Poder Judiciári... -
No lançamento do Anuário, ministros destacam papel do Judiciário na crise
No lançamento do Anuário, ministros citam papel da Justiça na crise
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Lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018 foi destaque
Lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018 foi destaque
A revista Consultor Jurídico lançou nesta semana o Anuário da Justiça São Paulo 2018, no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cerca de 400 integrantes da comunidade jurídica prestigiaram ... -
Shakespeare é homenageado no lançamento do Anuário da Justiça
Shakespeare é homenageado no lançamento do Anuário da Justiça
O evento de lançamento da 10ª edição do Anuário da Justiça Brasil, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, terça-feira (26/4) deu oportunidade a duas homenagens seculares: os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra e os 400 ano... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 22 desta Lei ... § 2º A CIR poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em ...
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Hipóteses restritivas para revisão de lançamento anterior de IPTU: erro de fato, fraude ou falta funcional
O trabalho tem como objeto estudo crítico analisando as hipóteses taxativas que o fisco municipal pode realizar revisão do lançamento tributário e cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) suplementar: erro de fato ou no caso de simulação ou falta funcional. Essa conclusão é alcançada numa interpretação amparada na segurança jurídica e da previsão expressa contida no art. 149, VIII e IX...
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Problemas de última hora adiam lançamento da Ártemis 1
Agência O Globo -A Nasa, agência espacial dos Estados Unidos, precisou adiar o lançamento do primeiro voo espacial de uma série do projeto Ártemis, que almeja levar o homem de volta à Lua ainda nesta década. A Ártemis 1, a primeira missão não tripula...
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Apple tenta evitar crise na China antes de lançamento do iPhone 15
A Apple está tentando evitar uma crise na China poucos dias antes do lançamento de seu próximo iPhone, um evento já de alto risco que testará se novos recursos podem tirar a indústria de smartphones da crise. Para além do iPhone 15: Apple vai lançar ...
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Ala não governista do PSDB prepara lançamento da candidatura de Tasso
Agência O Globo - BRASÍLIA — Embalados pelo resultado da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, quando os não governistas assumiram a maioria na bancada de deputados tucanos — 23 a 20 —, a ala ligada ao presidente interino Tasso Jereis...
- O dever de prova no lançamento fiscal
- Crédito tributário: lançamento e modalidades
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Comunidade jurídica prestigia lançamento do Anuário da Justiça Federal
Comunidade jurídica prestigia Anuário da Justiça Federal
Ministros das Cortes Superiores e diversos operadores do Direito estiveram presentes no lançamento do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice Yearbook, nesta quarta-feira (27/11), no STJ. image ... -
Lançamento
O Jesus da próxima novela bíblica da Record vai ser um rosto novo. A ideia é evitar recorrer ao banco de elenco da emissora ou a alguém que tenha feito sucesso na Globo, mas esteja sem contrato. ...E mais Alguns capítulos serão gravados em Jerusalém....