Lançamento
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos; (Vigência) ... II – a adoção de métodos alternativos de solução de ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... Art. 3º A emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente ...
- Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
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Revisão do lançamento tributário
@Introdução O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, estabelece quem é competente para criar uma norma, qual o procedimento a ser seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar. Ao revisar ...
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O impacto do lançamento fiscal na dosimetria penal dos crimes tributários
Opinião: Lançamento fiscal e dosimetria dos crimes tributários
A ascensão do chamado Direito Penal Econômico tem obrigado os operadores forenses a revisitar certos temas jurídicos supostamente pacificados pela doutrina e pela jurisprudência, seja para aperfeiçoar a prestação jurisdicional no... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; ... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... CONFISSÃO ... POSTERIOR ... DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE ... DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... LITIGÂNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... JURÍDICA. MULTA AFASTADA ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, já que ainda não julgado o recurso interposto contra o lançamento ... tributário. Essa tese, rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ébitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento" unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente respons\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Em maio de 2009, o Presidente da República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional após dezembro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: ... I- atualização monetária, quando exigida pela legislação de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo ... § ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 7o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do inciso IV do § 6o deste artigo, caberá lançamento" de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ... § 8o A aquisiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... 42 da Lei n 9.430, de 1996; ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício ... § 1o Somente poderão ser solicitados, por cópia autêntica, os documentos relativos aos débitos e aos créditos, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 16 ... A redução da multa de lançamento" de ofício prevista no art. 6.da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, n\xC3" ...
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Comunidade jurídica prestigia lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018
Comunidade jurídica prestigia lançamento da edição 2018
Juízes, desembargadores e grandes nomes da advocacia prestigiaram a cerimônia de lançamento da edição 2018 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro na noite desta quarta-feira (29/11), na sede do Tribunal de Justiça fluminense. Mais d... -
Comunidade jurídica prestigia lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018
Comunidade jurídica prestigia lançamento do Anuário São Paulo
O lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2018 aconteceu no Salão dos Passos Perdidos, no Tribunal de Justiça de São Paulo, no início da noite desta quarta-feira (15/8). Cerca de 400 integrantes da comunidade jurídica paulista estiver... -
O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
"— Janeiro!- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá ... - Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.