laudo de avaliação psicologica

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CESIEP/2019. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSTRUTO "CORAGEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INFRINGÊNCIA À LEI E AOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO QUE EXCEDEU AS DIRETRIZES DO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. PLEITO DE PROGRESSÃO. INACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO...

Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal - cfp/qppmc. Ausente omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de apelação cível. 1. 1. Alega o embargante omissão no acórdão. Aduz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CRITÉRIO OBJETIVO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 091/CESIEP/2017. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSTRUTOS "IMPULSIVIDADE" E "ASSERTIVIDADE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INFRINGÊNCIA À LEI E AOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO QUE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. Benefícios como o livramento condicional e a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA APTIDÃO DA AUTORA MEDIANTE "ANÁLISE GLOBAL E DINÂMICA DOS DADOS". PROCEDER QUE, TODAVIA, EXCEDE AS DIRETRIZES DO IRDR N. 21. PROCEDIMENTOS ADOTADOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - LAUDO DIVERGENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. A previsão da avaliação psicológica como requisito para ingresso na carreira possui respaldo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - LAUDO DIVERGENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. A previsão da avaliação psicológica como requisito para ingresso na carreira possui respaldo...

Concurso Público – Soldado Policial Militar de 2ª Classe – Avaliação Psicológica – Inaptidão do candidato – Laudo pericial e prova documental reunida que infirmam os fundamentos do ato administrativo – Motivação inadequada à conclusão de eliminação do candidato – Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade – Dano moral não configurado – Descabimento da...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE SOLDADO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO, PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DE REBAIXAMENTO AUDIOMÉTRICO NA ORDEM DE 50 DECIBÉIS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PERDA AUDITIVA DE, NO MÁXIMO, 35 DECIBÉIS.

Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Laudo com assinatura de apenas um psicólogo. Violação art. 62 da lei n. 4. 949/2012. Resposta da banca sem assinatura. Não demonstração do atendimento do art. 63 da lei n. 4. 949/2012. Art. 5º, § 8º da resolução n. 6/cfp. Não cumprimento. Ilegalidade. Nulidade da prova de aptidão...

Recurso Inominado nº 0019540-31.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS RAMOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO PARA DIRIGIR RECONHECIDA EM DUAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EXAME QUE,

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CESIEP/2019. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSTRUTO "PERSEVERANÇA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INFRINGÊNCIA À LEI E AOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO QUE EXCEDEU AS DIRETRIZES

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 091/CESIEP/2017. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSTRUTO "CONTROLE EMOCIONAL" (AUTOCONTROLE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INFRINGÊNCIA À LEI E AOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO QUE...

Segunda câmara cível. Mandado de segurança. Direito constitucional e direito administrativo. Concurso público. Policial penal. Preliminar inadequação da via eleita. Rejeição. Mérito. Inaptidão na avaliação psicológica. Laudo com assinatura de um psicólogo. Violação art. 62 da lei n. 4. 949/2012. Resposta da banca sem assinatura de especialista. Violação art. 63 da lei n. 4. 949/2012. Ilegalidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - PREVISÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO E NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO BOJO DO CERTAME - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO NÃO ELIDIDA.- O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei n. 5.301/99 - prevê expressamente, em seu artigo 5º, inciso VIII, a...

Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Laudo com assinatura de apenas um psicólogo. Violação art. 62 da lei n. 4. 949/2012. Resposta da banca sem assinatura por especialistas. Não demonstração do atendimento do art. 63 da lei n. 4. 949/2012. Art. 5º, § 8º da resolução n. 6/cfp. Não cumprimento....

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, TAMPOUCO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ACERCA DO MESMO CERTAME.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. ATO QUE, NO CASO, REVELA-SE DESARRAZOADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. MANUTENÇÃO. Demanda visando desconstituir ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117822-47.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : HARLEN FARIA DE ASSUNÇÃO APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA LIDE. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS CARACTERES EXIGIDOS PARA O CARGO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO LAUDO DO PSICOTESTE QUE SE...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MÊSES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. PLEITO DE PROGRESSÃO. INACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICODIREITO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA UNIFICADA DE 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA...