laudo de avaliação psicologica
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Acórdão nº 2004.34.00.048618-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE VISTA DO LAUDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR MEIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. I - O acesso ao laudo da avaliação psicológica, realizada em concurso público, para fins de interposição de eventual recurso, na esfera administrativa, é direito assegurado ao candidato pela Constituição Federal, e encontra respaldo...
... autorizar que o impetrante tenha acesso ao laudo de avaliação psicológica, por meio de ... -
Acórdão Nº 1262898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. LAUDO DA BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
...CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME. PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. LAUDO DA. BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. ARTIGO 93, ... -
Acordao N° 1233996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar do distrito federal. Acesso ao laudo da avaliação psicológica. Recusa fundada na ausência em entrevista devolutiva. Interposição de recurso administrativo. Inviabilidade. Contraditório e ampla defesa. Violação. Segurança concedida. 1. O comparecimento à entrevista devolutiva constitui uma faculdade do...
...ACESSO AO. LAUDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECUSA FUNDADA NA ... -
Acórdão Nº 0002283-95.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório produzido na instância primeva, sob o crivo do...
...Laudo de Avaliação Psicológica e Relatório do ... -
Acórdão Nº 0001706-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO -- MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. É impossível...
... a serem utilizados na etapa de avaliação psicológica, de modo que ensejaria a nulidade ... psicológica do ora agravante, foi emitido Laudo Psicológico pelas psicólogas Adriana Amorim CRP ... -
Decisão Monocrática N° 07162872520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0716287-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Allan Anderson Silva Andrade Agravados: Distrito Federal Instituto AOCP D e c i s ã o Trata-se de denominado ?pedido de reconsideração? manejado por Allan Anderson Silva Andrade, ora...
... no agravo de instrumento e alega que o laudo de avaliação psicológica em questão, por ter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PMMG - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO PARTICULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 1.0024.12.105255-9/002 - RECURSO DESPROVIDO.1 - O intuito do autor, ora recorrente, de se valer de laudos...
...ógico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ..., que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame ... Administração.- Deve-se respeitar a avaliação pericial realizada no âmbito do concurso, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057620720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805762-07.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TELMA SILVEIRA DE ARRUDA MORAES ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO DE...
... Inspeção de Saúde (INSPSAU) e de Avaliação Psicológica (AP), bem como sua continuação no ..., na fase "Concentração Inicial", o laudo psicológico juntamente com o atestado ... -
Acórdão nº 50013406820158210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP contra a vítima, no período compreendido entre os 09 e 10 anos de idade da menina, aproveitando-se da condição de...
...laudo de verificação de violência sexual. Sustenta ... professora Franciele, relatório de avaliação psicológica, relatório policial e prova oral ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o ... Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção ... sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da ...
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Acórdão nº 0027390-08.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ARGUIÇÕES REJEITADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESPALDA EM LEI E NAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EXAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão de nomeaç
...Aduz que foi considerada inapta na avaliação psicológica, que teria. detectado ".. níveis ... de defesa ou ausência de motivação no laudo" elaborado pela Administração Pública;. e que n\xC3"... -
Acórdãos nº 7000245-51.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Deferimento. Hipótese em que o Juiz se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento e do laudo de avaliação psicológica do sentenciado. Caso, dentre outros crimes, de homicídio qualificado, com a necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame psiquiátrico indispensável. Laudo de...
... do atestado de bom comportamento e do laudo de avaliação psicológica do sentenciado. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME CLÍNICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Como sedimentado pela 1ª...
...ão do autor"; que o exame médico e a avaliação psicológica são etapas seletivas de caráter ... que regulamentam a matéria"; que o laudo foi emitido por profissional habilitado, a contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...
... Inspeção de Saúde (INSPSAU) e de Avaliação Psicológica (AP), bem como a sua continuação ...ões listados abaixo, bem como do respectivo laudo, são da responsabilidade e ônus do voluntário: ... -
Acórdão nº 0024559-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DENEGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO LEGAL PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA, NA ESTEIRA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. I A defesa do reeducando interpôs Agravo em Execução contra a decisão que indeferiu livramento condicional, sob o argumento de que estão preenchidos os...
...Ademais, laudo de. avaliação psicológica foi elaborado (fls. ... -
Acórdão nº 50040651720178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA, NO PERÍODO QUE A MENINA POSSUIA DE 06 A 16 ANOS DE IDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Em que pese a palavra da vítima tenha sido prestada de forma firme, coerente e harmônica, o que é suficiente para amparar a condenação nesse tipo de crime cometido sem a presença de testemunhas,
... inviabilizou a prova pericial ou qualquer laudo da materialidade à época, até porque, a ... o encaminhamento da vítima para avaliação psicológica, a fim de verificar a sua higidez ... -
Acórdãos nº 1037875-32.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
Concurso Público – Soldado Policial Militar de 2ª Classe – Avaliação Psicológica – Inaptidão do candidato – Conjunto probatório reunido nos autos que sugere dúvida razoável quanto à higidez do ato administrativo, pois o laudo de avaliação psicológica apresentado pela Administração tem feição demasiadamente subjetiva – Necessidade de produção de laudo pericial sob o crivo do contraditório –...
... Militar de 2ª Classe Avaliação Psicológica Inaptidão do ... do ato administrativo, pois o laudo de avaliação psicológica ... -
Acórdão nº 0015848-54.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C ART. 226, II E ART. 69, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO - IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA PROVA PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA....
...DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AUSÊNCIA. DE LAUDO" PSICOLÓGICO - IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA \xE2"...4. A ausência de laudo de avaliação psicológica não. influência na formação da ... -
Acórdão nº 50620041220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTRAINDICATIVAS. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, no que não inovou a Lei nº. 13.964/19, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de...
...úmula nº 439 do STJ. Destacou que a avaliação psicológica não pode ensejar o indeferimento do ...3. A possibilidade de consideração do laudo do exame psicológico para concessão de ... -
Acórdão Nº 0500436-02.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
ACÓRDÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ___/2022AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O DIREITO DO APENADO PROGREDIR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRITÉRIO SUBJETIVO QUE RECOMENDA A PROGRESSÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, LAUDO SOCIAL E PARECER DA UNIDADE PRISIONAL QUE ATESTAM O BOMACÓRDÃO/MANDADO/
...RECOMENDA A PROGRESSÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, LAUDO SOCIAL E. PARECER DA UNIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07137029720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO VICTOR DA SILVEIRA VERAS contra ato imputado ao(à) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO AOCP, tendo por objeto a concessão de segurança a fim de assegurar direito líquido e certo do impetrante ao recebimento de laudo de avaliação psicológica produzido no âmbito de concurso público para provimento de cargos...
... e certo do impetrante ao recebimento de laudo de avaliação psicológica produzido no âmbito ... -
Acórdão nº 50803671820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. Nova redação conferida pela Lei nº 10.792/2003, no que inalterada pela Lei 13.964/19. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de...
...Destacou que a avaliação psicológica não pode ensejar o indeferimento do ...3. A possibilidade de consideração do laudo do exame psicológico para concessão de ... -
Acordao N° 1748668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Concurso público. Discussão sobre a avaliação psicológica. Laudo assinado por apenas um psicólogo. Alegada irregularidade. Necessidade de instrução probatória na origem. Decisão mantida. 1. A assinatura do laudo por um só profissional não invalida, até prova em contrário, a presunção de veracidade da informação...
...DISCUSSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM ... -
Acórdão nº 50986927020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a redação conferida pela Lei nº 10.792/03, no que não inovou a Lei nº. 13.964/2019, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, basta, além do requisito temporal, o...
...A avaliação psicológica não pode ensejar o indeferimento do ...3. A possibilidade de consideração do laudo do exame psicológico para concessão de ... -
Acórdão nº 50006757720158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL 01/2014. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Edital de abertura de concurso público que prevê a submissão dos certamistas a exame psicotécnico, com caráter eliminatório. Previsão que encontra amparo nas Leis Estaduais nº 6.502/72 e 8.912/89. Documentos acostados ao feito que não demonstram ser subjetiva a avaliação psicológica em...
... fase, qual seja, a seleção psicológica. . Primeiramente, tenho que não merece ... a produção de prova pericial de avaliação psicológica, nada referindo ou ratificando ... considerada inapta, conforme se verifica do laudo psicológico do evento 2, PROCJUDIC2, fls. 49-50, ...