laudos psicologicos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. PENALIDADES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. À vista dos graves fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela reclamada e da conduta omissiva do reclamante, em afronta às normas regulamentares, devidamente demonstrada nos autos, mantém-se a pena de suspensão disciplinar aplicada, sendo indevidas as...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS OBJETO DE EXAME NA DECISÃO AGRAVADA E AS VEICULADAS NO PRESENTE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...

Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Concurso público regido pelo edital de abertura nº 001/2022. Cargo de policial penal da carreira da polícia penal do distrito federal. Fase de avaliação psicológica (exame psicotécnico). Alegada ausência de credibilidade da avaliação psicológica. Impossibilidade de controle jurisdicional. Violaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - MITIGAÇÃO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - BETIM - EXAME PSICOLÓGICO - FUNÇAO EXERCIDA EM CARÁTER PRECÁRIO POR MAIS DE DEZ ANOS - MENÇÕES ELOGIOSAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS. - Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração se o acórdão não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE ENCARCERADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - EVENTO IMPREVISÍVEL - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR E A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM IMPEDIR A OCORRÊNCIA - PENSÃO MENSAL INDEVIDA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1 - Há a responsabilidade estatal objetiva sobre o fato quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO PROCESSO - NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 940 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO PROCESSO - NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 940 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA COM QUALIFICAÇÃO PROFISIONAL E EM IDADE PRODUTIVA -INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge se...

Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita. Rejeição. Mérito. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Laudo com assinatura de apenas um psicólogo. Violação art. 62 da lei n. 4. 949/2012. Resposta da banca sem assinatura por especialistas. Não demonstração do...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DERIVADOS DE OBRA PÚBLICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE NO EIXO "PEDRO I - VILARINHO" E QUEDA DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A QUALQUER DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA E CONGRUÊNCIA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO. Agravo Interno prejudicado, uma vez que o mandado de segurança já se encontra hábil para julgamento. Concurso público para policial militar de 2014. Reprovação no exame psicológico. Contestação sobre os critérios administrativos para a exclusão do candidato e acerca da ausência de motivação para o ato. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICO - URGÊNCIA - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO CPC/15 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida...