lavratura de acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são...

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER REPRESSIVO DO MANDAMUS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Mandado de segurança objetivando invalidar lavratura de auto de infração e imposição de multa imposto à empresa impetrante, decorrente da apuração de débitos...

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA. TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem entendimento firmado de que a interrupção da prescrição ocorre na data em...

HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE FORNECE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de esconder antecedentes criminais. 2. A conduta da paciente não caracteriza o crime de falsa identidade,...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. 1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao...

AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE NULIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE SELOS AO 2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE FORTALEZA, SEM PRÉVIA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8500707-97.2018.8.06.0000. LAVRATURA DE ACÓRDÃO NO FEITO ADMINISTRATIVO, SOB A RELATORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, NA DATA DE 19 DE MARÇO, OU

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DELITO, POIS NÃO HAVIA, NO MOMENTO DA CONDUTA PROCEDIMENTO INSTAURADO. AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS OCORRIDAS LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO. INÍCIO DA ATUAÇÃO ESTATAL COM A CUSTÓDIA DO ACUSADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DIFERENÇA...