lavratura de acórdão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONCLUSÃO DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARADIGMA EMPREGADO COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO INTERPRETATIVO. 1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acó

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de potencial violação do art. 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. PREFACIAL DE DESERÇÃO RECURSAL. Não há manifestação do acórdão acerca da prefacial de não conhecimento do recurso da reclamada arguida pelo reclamante em contrarrazões, configurando-se omissão. Embargos acolhidos para acrescer ao julgado os fundamentos pelos quais se considera a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada hábil ao preparo...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir relativas a tópico recursal decorre do não provimento do recurso interposto nesse item e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem na certidão de julgamento as razões de decidir correspondentes aos itens recursais que a embargante alega não analisados decorre do não provimento do recurso nesses aspectos e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem na certidão de julgamento as razões de decidir correspondentes ao item recursal que a embargante alega não analisado decorre do não provimento do recurso nesse aspecto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo,

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem na certidão de julgamento as razões de decidir correspondentes ao item que a embargante alega não analisados decorre do não provimento do recurso nesse tópico e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RAZÕES DE DECIDIR. OMISSÃO. Embora não haja omissão pelo o fato de não constarem da certidão de julgamento os fundamentos da decisão, pois decorrente da lavratura do acórdão conforme o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, acrescem-se ao julgado, a fim de melhor esclarecê-lo, fundamentos pertinentes ao cerceamento de defesa invocado em recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto pela parte e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir relativas a tópico recursal decorre do não provimento do recurso interposto nesse item e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RAZÕES DE DECIDIR. OMISSÃO. Embora não haja omissão pelo o fato de não constarem da certidão de julgamento os fundamentos da decisão, pois decorrente da lavratura do acórdão conforme o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, acrescem-se ao julgado, a fim de melhor esclarecê-lo, fundamentos pertinentes ao cerceamento de defesa invocado em recurso.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A SISTEMÁTICA DO IMPOSTO NEM QUE A AUTUADA FAZIA JUS AO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% DO VALOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. 1. A lavratura de auto de infração, em razão da constatação de débitos...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A totalidade dos argumentos recursais foram considerados na formação do convencimento do Colegiado e o fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório para desconstituir condenação imposta à empresa Autora em julgamento de mandado de...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 273 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS AMBOS OS PRESSUPOSTOS PARA O

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese&quo

PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional invocada não é...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA POR ESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APURAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM 1º GRAU RELATIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO NOVO PEDIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APURAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....