lavratura de acórdão

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA DESCENDENTE DOS EXECUTADOS DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. PEDIDO TARDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. Não se confunde o prequestionamento com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Matérias invocadas que foram devidamente analisadas, destacando-se que a lavratura do acórdão nos moldes próprios ao procedimento sumaríssimo não obsta o...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento os fundamentos da decisão decorre do não provimento do recurso interposto pela reclamada e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Fundamentos acerca da alegação de cerceamento de defesa que se acrescem ao acórdão, sem efeito

PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da...

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DA 5ª JUNTA DE RECURSOS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária contra a sentença que concedeu a segurança, determinando ao INSS que, no prazo máximo de 15 dias, providencie o cumprimento

PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento os fundamentos da decisão decorre do não provimento do recurso interposto pela reclamada e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. A totalidade da matéria posta sub judice foi analisada e julgada, sinalando-se que os...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem na certidão de julgamento as razões de decidir correspondentes aos itens que as embargantes alegam não analisados decorre do não provimento do recurso nesses aspectos e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir relativas a tópico recursal decorre do não provimento do recurso interposto nesse item e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento os fundamentos da decisão no que tange à responsabilidade solidária e da aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST decorre do não provimento do recurso interposto pela reclamada nesses aspectos e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto pela parte e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. O entendimento da embargante quanto à...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão. Embargos não acolhidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A integralidade dos fundamentos recursais foi considerada na formação do convencimento do Colegiado e o fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo. Ofensa ao artigo 93, IX,

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A integralidade dos fundamentos recursais foi considerada na formação do convencimento do Colegiado e o fato de não constarem da certidão de julgamento as razões de decidir decorre do não provimento do recurso interposto e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo, e não de omissão.