lavratura de acórdão
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Acórdão nº 2015/0304492-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DA EXECUÇÃO. RÉU QUE SE COMPROMETE A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE 90 DIAS, MEDIANTE RATEIO, ENTRE OS LITIGANTES, DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM A LAVRATURA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO...
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. DIREITOS DECORRENTES DO PACTO LOCATÍCIO. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO ATUO DE ARREMATAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO PARA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissão quanto...
... AMICUS CURIAE. INADMISSIBILIDADE ... Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra ... acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado ... de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal ... Alegações de omissão quanto ao fato de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de ... prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter ...
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Acórdão nº 2016/0206356-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Tribunal de origem concluiu pela não configuração de ilícito ... administrativo a ensejar a lavratura" de auto de infração, ancorando-se ... no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PAGAMENTO ANTECIPADO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. 1. Por força das Súmulas 280 e 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acór
... obriga o recolhimento antecipado do imposto como condição à ... lavratura de escritura pública, não tendo havido qualquer ... -
Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade
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Acórdão nº 2011/0203378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tocante à intimação da parte Recorrente para apresentação de defesa em ... decorrência da lavratura do auto de infração, a Corte local concluiu que a parte ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... dentro do prazo de validade anual na ocasião da lavratura do auto de infração, ... não há falar em necessidade de inspeção do aparelho. Também não há ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... representar contra o autor do fato criminoso. Além disso, ... ponderou que a lavratura do Boletim de Ocorrência e o ... atendimento médico prestado à vítima deveriam ser ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização, motivação (suposta recusa) que levou à lavratura de auto de ... infração e à inscrição em dívida ativa do contribuinte". (fls. 1.775-1.776, ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... documentação necessária para a lavratura" da escritura pública e a ... transferência definitiva do referido imóvel, enquanto não houver ... quitaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... lavratura dos testamentos públicos. Rever essa ... conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação
... nulidade, relativamente à ausência de advogado quando da lavratura do ... respectivo auto ... 2. Assim mesmo, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que não ... -
Acórdão nº 2004/0140130-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA ...
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Caso em que se comunicou crime de menor potencial ofensivo, ... com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, que, após o ...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lavratura de termo ... circunstanciado de conduta para configuração de eventual crime de ... desobediência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... insurgência da autora quanto aos procedimentos de fiscalização e lavratura dos ... autos de infração, discutindo a regularidade na atuação dos agentes vistores, ...
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Acórdão nº 2009/0202390-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo...
... penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo ... auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação ... -
Acórdão nº 2014/0301980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa, quanto à dosimetria, ...
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Acórdão nº 2009/0106760-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2007/0298160-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado ... II.- Embargos de Divergência providos ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1616/2003-006-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Octubre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em causa trabalhista submetida a rito sumaríssimo, julgada perante o Regional sem lavratura de acórdão, mediante mera certidão em que se confirma a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV), não se divisa, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, visto que o prequestionamento pode ser aquilatado em face da sentença. A...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. Em causa trabalhista submetida a rito sumaríssimo, julgada perante o Regional sem lavratura de acórdão, mediante mera certidão em que se confirma a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV), não se divisa, em princípio, negativa de ...