lavratura do auto de infração
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Acórdão nº 2006/0271806-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso ... fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24832 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO ... Lei nº 10.593/02, bem como proceder a lavratura do auto de infração, ao concluir pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000687020128060200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000068-70.2012.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELADO: FRANCISCA LUCIA DE ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO POR MAIS DE 3 (TRÊS
... prazo superior a 3 (três) anos desde a lavratura do Auto de Infração até o respectivo ... -
Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144901-81.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTITUIÇÃO DA CIPA. INEXIST NCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA INFRAÇÃO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. Asseverado pelo Regional que a norma regulamentar instituidora da infração constatada pela fiscalização do trabalho é posterior à lavratura do auto de infração, ainda que a multa tenha...
... ÂNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA INFRAÇÃO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, ... ção ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ... 2. No auto de infração constante do processo não há ... ção ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 312 DO STJ. INCIDÊNCIA ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ...
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Acórdão nº 2007/0117046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART ... , na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a ...
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Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AS ALÍNEAS - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO ... trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB); e a ...
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ... ção ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é ...
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Acórdão nº 2007/0052741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FLAGRANTE - AUTUAÇÃO IN FACIE - ... trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB); e a ...
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Acórdão nº 2006/0183866-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - ILEGALIDADE ... da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF ... 6. A questão acerca da ilegalidade da lavratura do auto de infração, em virtude do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-72.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO ... Lei nº 10.593/02, bem como proceder a lavratura do auto de infração, ao concluir pela ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tendo sido exatamente essa a causa da lavratura do auto de infração, consoante expendido nas ...
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Acórdão nº 2009/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consumidor, que se deu antes mesmo da lavratura do auto de infração, tendo sido utilizados, ...
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Acórdão nº 2007/0006580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo ...
- Acórdão nº REsp 1250218 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA