ldb lei 9394 2006
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 02/10/2006 p. 247, grifei) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 0809577-70.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
... (STJ - REsp 604161/SC – Min. JOSÉ DELGADO – Public. 20/02/2006) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0033161-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 143) ... “AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE ...
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Acórdão nº 0002923-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...
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A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... 1 Conforme preceitua Carbonari (2006, p. 2), a positivação dos direitos não significa, por si só, a ... ______. Ministério de Educação e Cultura. LDB – Lei nº 9394 , de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... -
A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... São Paulo: Saraiva, 2006 ... ______ ... Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas ...
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O ensino religioso: entre a fraternidade e a solução de conflitos
... Acessado em 24/06/2006, p. 1 ... 9 Sobre o renascimento do sagrado na sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088739620204058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0808873-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA...
... Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/2006 não impõe penalidades aos alunos que eventualmente realizem os cursos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010206-67.2020.8.19.0002 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA, DEFERIDA PARA QUE A RÉ EFETUE A MATRÍCULA DO AUTOR EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, FIXADOS EM...
... Nacional (LDB - Lei n°.9394/96) e no Plano Nacional de ... ̧ ão (aprovado pela Lei ... ̧ ão dada pela ... Emenda Constitucional n° 53, de 2006). Art. 211. A União, os ... Estados, o Distrito Federal e os ... -
Acórdão nº 0800615-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96 E DECRETO Nº 5.773/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No presente caso a candidata ...
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Acórdão nº 0800615-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96 E DECRETO Nº 5.773/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No presente caso a candidata ...
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Acórdão nº 0801876-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-02-2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96 E DECRETO Nº 5.773/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. No presente ...
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Acórdão nº 0801876-08.2020.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96 E DECRETO Nº 5.773/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. No presente ...
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Acórdão Nº 5061030-73.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 170/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 775/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ART. 22, XXIV). NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PASSÍVEL DE SERVIR DE PARÂMETRO DE CONTROLE EM AÇÃO DIRETA ESTADUAL.
... 9394/96, cujo artigo 6º (em norma repetida pelo artigo 55 do ECA) impõe aos ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0021771-66.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
... ções contidas nos artigos 13 e 67, inciso V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não asseguram o ...
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Decisao Nº 8039827-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
... 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006) ... - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ...
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Movimentos Migratórios Internacionais e Educação no Brasil: A Mobilização pelo Direito à Educação Escolar de Migrantes no Estado de São Paulo
... Para José Reinaldo de Lima Lopes (2006), os titulares de direitos trazem sua demanda e provocam o Poder ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS - ENSINO FUNDAMENTAL -- PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - CASO CONCRETO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. É direito fundamental o atendimento da criança de zero e seis anos em escola da rede pública, e impõem ao ente municipal o dever de efetivamente concretizar...
... -as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei n 11.274/2006 Art. 2 Para o ingresso na Pr-Escola, a criana dever ter idade de 4 ... 1) Nos termos dos artigos 29, 31, inciso I e 32 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao), o ensino infantil constitui uma ... -
Entre os muros da escola: um estudo sobre o bullying
... In : Revista Administração Pública ... vol. 40, n. 1, 2006, p. 27-53 ... TORO, Giovana V.R.; NEVES, Anamaria S.; REZENDE, Paula C., ...
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Acórdão nº 1001078-16.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — UNEMAT — MATRÍCULA FACULDADE PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) – MÉTODO DE COTAS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELA UNIVERSIDADE — COLÉGIO MILITAR É CONSIDERADO ENSINO PÚBLICO — DIREITO COMPROVADO — VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADA - SENTENÇA RATIFICADA.O cerne da questão cinge-se no cancelamento da matrícula do Impetrante na faculdade
... , nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96, art. 19, inciso I ... Não há embasamento legal que justifique a ... 2006 (R-152) ... Parágrafo único. São os seguintes os CM: ... I - Colégio ... -
Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de ...
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Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de ...
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COMUNICAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E GRUPOS DE PRESSÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE GÊNERO E VIOLÊNCIA NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Investigamos o modo como se estabeleceu parte do debate público sobre gênero e sexualidade em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE). Os indicadores foram manifestações de grupos de pressão, interações e conteúdos das notícias de grandes portais. Nosso aparato conceitual para analisar essas manifestações virtuais foram alguns conceitos da teoria da modernização (como a separação público-priva
... questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz (SOUZA, 2006, p. 24) ... Vamos reter dessas ideias a noção de que políticas ... Acesso em 14 de julho de 2016 ... ______. Lei n°9394"/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes de Bases da Educa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028892-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio à distância, na modalidade "EJA", em 2017. Pleito no sentido de impor ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a publicação de listagem nominal de concluintes, seguida da expedição de certidão com força de certificado de conclusão do ensino médio. 1. Instituição de ensino que funciona...
... ção do Conselho Estadual do Estado do Rio de Janeiro (CEE/RJ nº 297 2006)” ... A conduta omissiva narrada se reiteraria desde o início de 2018, ... Fase do Ensino Médio de acordo com a lei LDB nº 9394/96 art. 24 e a Deliberação nº ... 340 do CEE/RJ em seus Art. 20 e ... -
Acórdão nº 0500021-08.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que ... assegura o acesso aos ... 208, V,DA CF) ... Unanimidade (TJ/BA, APC Nº 41052-1/2006, 5ª Câmera ... Cível, Rel.: José Marques Pedreira, julgado em ...