leasing financeiro operacional

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - ISS do exercício de 2006 - Arrendamento mercantil - Alegada incompetência da Municipalidade de Ribeirão Preto - Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços - Segundo a jurisprudência do STJ, o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento - Inexistência de comprovação estreme de dúvida de que o...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISSQN de 2002 a 2007 – Município de Jardinópolis – Arrendamento mercantil de veículo automotor – Leasing financeiro: a) só é sujeito passivo do tributo aquele que prestou o serviço; b) Leasing financeiro – É constitucional a incidência de ISSQN, conforme declarado pelo c. STF; c) Se o ente tributante apura o preço efetivo do preço do...

APELAÇÃO – Cobrança de ISSQN para operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro e lease-back) – Natureza de contrato de financiamento – Prestação de Serviço – Imposto devido -- Julgamento pelo STF em Repercussão Geral (RE 592.905/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Julgamento pelo STJ do REsp 1060210/SC nos termos do art. 543-C, CPC – "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na...

DESERÇÃO – FAZENDA PÚBLICA -- Ausência de recolhimento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno -- Não ocorrência – Valor componente do preparo -- Dispensa prevista no art. 511, § 1º, do CPC vigente por ocasião da interposição recursal, aplicável em razão do art. 14 do NCPC -- Preliminar rejeitada APELAÇÃO – Cobrança de ISSQN para operações de arrendamento mercantil (leasing...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN de 2005 a 2009 - Arrendamento mercantil - Embargos acolhidos para extinguir a execução fiscal – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios para conceder e aprovar financiamento, como núcleo da operação de leasing financeiro - RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC – HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.905/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO RESP 1.060.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0012877-84.2005.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Cristiano de Amarante (OAB: 19009/SC)Recorrido : Município de FlorianópolisProcs. Municípi : Bruno Bartelle Basso (OAB: 39916/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República...

RECURSO – APELAÇÃO - "LEASING" FINANCEIRO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – 1) JUROS CAPITALIZADOS. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, restabelecida pela MP 2170-36/2001, bem como a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal e recentes Súmulas nº 539 e 541 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são claras em permitir a capitalização mensal de juros às instituiçõe

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 109, INCISO II, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.905/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Réu que ficou impossibilitado de arcar com as prestações do contrato, encontrando-se inadimplente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. A cobrança...

REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal – Americana – ISS – Leasing – Incidência do tributo – Constitucionalidade – Precedente do STF – Repercussão geral – Competência territorial – Local do estabelecimento do prestador do serviço – Precedente do STJ – Julgamento em sede de recursos repetitivos – Autora estabelecida na Municipalidade de São Paulo – Inexistência de relação jurídico-tributár

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Campinas – ISS – Leasing – Constitucionalidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 592.905/SC) – Competência territorial – Local do estabelecimento prestador com poderes decisórios sobre a concessão do financiamento – Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.060.210/SC) – Embargante sediada no Município de Osasco – Inexistênci

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - "LEASING" FINANCEIRO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alegação de cobrança indevida de encargos contratuais. É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor, como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Comissão de...

MANDADO DE SEGURANÇA ISS ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA ENTENDIMENTO DO STF, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 406/68 APÓS A VIGÊNCIA DA LC 116/2003, LOCAL ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA EMPRESA, COM PODERES SUFICIENTES PARA APROVAÇÃO DO...

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Valinhos – ISS – Leasing – Constitucionalidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 592.905/SC) – Competência territorial – Local do estabelecimento prestador com poderes decisórios para a concessão do financiamento – Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.060.210/SC) – Embargante sediada no Município de Curitiba – Inexistênc

Agravo de Instrumento. Arrendamento mercantil – leasing financeiro. Execução fiscal. ISS e Multa dos exercícios de 2006 a 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Competência tributária do município onde se situa o departamento da empresa com poderes para a aprovação do financiamento, que, no caso, é Poá e não Fernandópolis . Ilegitimidade ativa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – Exercícios de 2009 a 2011 – Município de Valinhos – Operações de arrendamento mercantil (leasing) – Competência tributária – Lei Complementar nº 116/2003: competência do Município onde há unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do...

APELAÇÃO CÍVEL– Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS do exercício de 2007 – Município de Indaiatuba - ISS sobre arrendamento mercantil – Matéria de repercussão geral – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF – Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos e reconheceu a legitimidade do Município de Indaiatuba para tributaçã

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Exercícios de 1997 a 2003 – Município de Ourinhos – Operações de arrendamento mercantil (leasing) – Possibilidade de tributação, conforme jurisprudência do STF – Competência tributária – DL 406/68: competência do Município da sede do estabelecimento prestador – Lei Complementar nº 116/2003: competência do Município onde há unidade econômica ou...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009 - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - APÓS A VIGÊNCIA DA LC 116/2003, LOCAL ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA EMPRESA, COM PODERES SUFICIENTES PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL– Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS do exercício de 2012 – Município de Valinhos - ISS sobre arrendamento mercantil – Matéria de repercussão geral – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF – Insurgência contra sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município de Valinhos para tributação do ISS porquanto a sede da empresa

REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal – ISS dos exercícios de 2002 a 2005 sobre operações de arrendamento mercantil. 1) ISS sobre arrendamento mercantil – Matéria de repercussão geral – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF. 2) Alegação de incompetência do Município de Itapira para tributação do ISS porquanto a sede do banco localiza-se no...