leasing financeiro operacional

REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal – ISS dos exercícios de 2002 a 2005 sobre operações de arrendamento mercantil. 1) ISS sobre arrendamento mercantil – Matéria de repercussão geral – Incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil reconhecida pelo STF. 2) Alegação de incompetência do Município de Itapira para tributação do ISS porquanto a sede do banco localiza-se no...

• 50 Anos do código tributário nacional

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – Financiamento de veículo – aplicação do CDC – capitalização de juros – legalidade – limitação da taxas de juros – impossibilidade – cobrança de comissão de permanência – inexistência – tarifa de cadastro – legalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1019011-89.2014.8.26.0007; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgã

Apelação e reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Incidência do ISSQN sobre as atividades de arrendamento mercantil declarada constitucional pelo STF. Discussão acerca da legitimidade ativa do município de Itapira para a exigência do tributo. O STJ asseverou que, no caso de arrendamento mercantil – leasing, a competência tributária para a cobrança do ISSQN, após a LC 116/03 (em relação a

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN de 2009 - Arrendamento mercantil – Embargos acolhidos para extinguir a execução fiscal – Competência tributária do município, em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços e com poderes decisórios para a concessão e aprovação do financiamento, por constituir o núcleo da operação de leasing financeiro - RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC –...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Mogi das Cruzes. Arrendamento mercantil (Leasing). Ação julgada procedente para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da municipalidade embargada em exigir o ISS do exercício de 2005 e, consequentemente, declarar nula a CDA que embasa a execução fiscal correlata. Lei Complementar nº 116/03. Fato gerador que se dá...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXAÇÃO QUE SE MOSTRA LEGAL SOBRE OS ATOS NÃO COOPERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Insurgência recursal adversando decisum prolatado pelo magistrado planicial, o qual determina que o município abstenha-se de

Apelação. Exceção de pré-executividade. Incidência do ISSQN sobre as atividades de arrendamento mercantil declarada constitucional pelo STF. Discussão acerca da legitimidade ativa do município de Valinhos para a exigência do tributo. O STJ asseverou que, no caso de arrendamento mercantil – leasing, a competência tributária para a cobrança do ISSQN, após a LC 116/03 (em relação a fatos geradores...

Apelação. Execução Fiscal. ISSQN sobre arrendamento mercantil do exercício de 2010. Exceção de Pré-executividade acolhida. Sentença que julgou extinto o processo com fundamento nos artigos 267, VI, e 618, I, ambos do CPC/1973. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Competência de tributação atribuída ao município onde se situa o departamento da empresa com poderes para a aprovação do...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ARRENDAMENTO MERCANTIL O contrato de leasing figura como negócio jurídico complexo, por meio do qual o arrendatário recebe o bem arrendado em "locação", podendo, ao final do prazo contratual e mediante o pagamento do valor residual garantido (VRG), exercer o direito de compra, adquirindo a propriedade do objeto o fato gerador do ICMS se dá com a circulação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 1.022, II do CPC – Omissão – Inocorrência – Questão analisada em toda sua extensão, com claro pronunciamento sobre os fundamentos adotados – Caráter nitidamente infringente atribuído ao recurso – Inadmissibilidade – Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9067542-72.2006.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do Fato Gerador: 20/01/2009EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS.Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do Fato Gerador: 20/01/2009EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS.Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do Fato Gerador: 19/11/2008EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS.Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do Fato Gerador: 20/10/2008EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS.Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo