leasing internacional
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente incide na aquisição da propriedade da mercadoria, que no leasing pode ocorrer no final do pactuado; e ... d) sobre arrendamento mercantil ... internacional, embora provocado na apelação e nos embargos de declaração ...
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Decisão da Presidência nº 446458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2006
... equipamento médico no País, adquirido em regime de operação de leasing internacional. Alega-se violação aos artigos 150, I e II, 153, I e 196, ...
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Decisão da Presidência nº 446458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2006
... equipamento médico no País, adquirido em regime de operação de leasing internacional ... Alega-se violação aos artigos 150, I e II, 153, I e ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. 1. O ICMS nã
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE ... ção, porém, não aplicável às operações de leasing internacional ou, na forma do art. 11, § 1º, da Lei 6.099/74, quando houver sua ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias com em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ... que abordaram as atividades de ar- rendamento mercantil – leasing e de engenharia consultiva, em que ficou clara a mudança de ...
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Acórdão nº 106-16719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Lumy Miyano Mizukawa Data da Sessão: 22/01/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16719 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030979-93.2008.8.08.0024 (024080309792)), 04/04/2017
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LEASING INTERNACIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. MOMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014472-57.2008.8.08.0024 (024080144728)), 06/03/2018
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ... DE LEASING INTERNACIONAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... mercantil internacional, por não configurar a transferência de propriedade, não incide ICMS ...
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Acórdão nº 1014883-79.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – FATOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA A PRAZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme dispõe os artigos 116,...
... DE INDÉBITO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, ... O leasing operacional, ou arrendamento mercantil, é uma modalidade contratual que ... -
Acórdão Nº 5000049-37.2018.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE EXECUTADA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXECUTADA E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC), CONDENANDO, POR FIM, O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA...
... FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) APELADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (EXECUTADO) APELADO: FRAICON TES E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO: ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1229008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Nos termos do art. 71, § 4º, do...
... LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei 10.865/2004 estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou...
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA ... 1. O ... sob o amparo de contrato de arrendamento mercantil (leasing internacional), o qual, por não gerar transmissão de propriedade, subsume-se apenas à ... -
Processo nº 0448656-66.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Importação de Aeronave. Arrendamento Mercantil. Icms. NÃO-INCIDÊNCIA Tributária. Ação Proposta Pela Recorrida, Colimando O Reconhecimento Da Inexigibilidade Do Icms sobre a Importação Da Aeronave Descrita Na Vestibular, Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil. a Sentença de Procedência Não Merece Reparo. a Lei Estadual Nº 2.657/96, Em Seu Art. 1º, Indica como Fato Gerador Do Icms "a...
... O contrato de arrendamento mercantil ou leasing ... tem por objeto o arrendamento de bem adquirido ... mercantil internacional, senão por ocasião da ... opção de compra. ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... Disposições ... de Direito Internacional Privado ... Art. 3º Consideram-se situadas no território do ... contratos, as cláusulas e condições usuais nas operações de "leasing" internacional, desde que não contenha qualquer cláusula contrária à ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CITIBANK LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) ... ções no exterior devem ser adimplidas com base na moeda internacional; (II) houve um risco assumido pelos arrendatários, na medida em que a ... -
Decisão da Presidência nº 486720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2006
... ário - ICMS - incidência - Contrato de arrendamento mercantil - 'leasing': 'a pura e simples importação do bem, sendo ela feita sob o regime de ... internacional; d) ainda que essa incidência pudesse ser admitida, no caso, estaria ...
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Decisão da Presidência nº 486720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2006
... ário - ICMS - incidência - Contrato de arrendamento mercantil - 'leasing': 'a pura e simples importação do bem, sendo ela feita sob o regime de ... internacional; d) ainda que essa incidência pudesse ser admitida, no caso, estaria ...
- Azul encomenda novos aviões e reforça sua frota internacional
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Acórdão nº 1.0024.11.229388-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM DO EXTERIOR - EXIGÊNCIA DE ICMS - EFETIVA INCIDÊNCIA - ARTIGO 155, §2º, IX DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.
... que "somente admitir-se-ia a exigência do ICMS na operação de leasing caso houvesse adesão do impetrante a eventual opção de compra, com a ... INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS ... -
Referências bibliográficas
... 1-2, 2003 ... BENJÓ, Celso. O leasing na sistemática jurídica nacional e internacional. Revista Forense , ...
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STF concluiu julgamentos relevantes em matéria tributária
Retrospectiva 2013: STF concluiu julgamentos relevantes em matéria tributária
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... caso União x Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão geral da matéria, que ... , por maioria, entendeu ser constitucional a cobrança de ISS no leasing financeiro e lease-back ... Entendeu ser incabível no leasing ...
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Acórdãos nº 9001016-21.2010.8.26.0506 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVOS REGIMENTAIS – Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial - ICMS - Importação - Arrendamento - Mercantil e ICMS – Importação – Aeronave – Leasing - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito pelo STJ. - A questão relativa a incidência do ICMS sobre operações de...
... - Mercantil e ICMS Importação Aeronave Leasing - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ... , sob o regime de arrendamento mercantil internacional é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no ... -
Acórdãos nº 9213738-45.2005.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial - ICMS - Importação - Arrendamento - Mercantil e ICMS – Importação – Aeronave – Leasing - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito pelo STJ. - A questão relativa a incidência do ICMS sobre operações de...
... - Mercantil e ICMS Importação Aeronave Leasing - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ... , sob o regime de arrendamento mercantil internacional é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no ...