leasing internacional
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Acórdão Nº 1380469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. ICMS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N.
... ICMS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ... CONTRATO DE LEASING". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUI\xC3" ... INCIDE O ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ... ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0147588-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. AERONAVE DESTINADA AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACÓRDÃO CLARO, EXPRESSO E MOTIVADO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - IMPORTAÇÃO - PRECEDENTES. MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO CLARO, EXPRESSO E MOTIVADO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - IMPORTAÇÃO - PRECEDENTES. MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACÓRDÃO CLARO, EXPRESSO E MOTIVADO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - IMPORTAÇÃO - PRECEDENTES. MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO CLARO, EXPRESSO E MOTIVADO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - IMPORTAÇÃO - PRECEDENTES. MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079143-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO INCIDÊNCIA ... dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional, no qual não há opção de compra da ... mercadoria, não é devida a ...
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Decisão da Presidência nº 1203202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... caso de importação de bens destinados ao arrendamento mercantil (leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela Constituição; ... internacional (leasing) ... A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ...
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Decisões Monocráticas nº 1203202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... caso de importação de bens destinados ao arrendamento mercantil (leasing); (b) ocorrência de bi-tributação, o que é vedado pela Constituição; ... internacional (leasing) ... A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0195119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Infere-se que o STF, ao interpretar o conceito de leasing, definiu que em determinados casos, quando há necessária opção de ... ção de importação decorrente de arrendamento mercantil internacional e não é exigível o ICMS na importação por não ser contribuinte do ...
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Decisão da Presidência nº 850396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... Na espécie, apesar de cláusula do contrato de franquia internacional estabelecer que a propriedade dos equipamentos permaneceria em noma da nqueadora, à semelhança do leasing internacional, a prova documental revela que, subsequentemente à ...
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Decisão da Presidência nº 3709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... ção de equipamento médico hospitalar promovida por meio de leasing internacional ... Relata que a sentença concedeu a segurança, mas que o ...
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Decisões Monocráticas nº 3709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... ção de equipamento médico hospitalar promovida por meio de leasing internacional ... Relata que a sentença concedeu a segurança, mas que o ...
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Decisão da Presidência nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... trata-se na espécie de operação de arrendamento mercantil internacional. ( ... ) Diante disso, verifico haver distinção entre o caso concreto e o ... -se de dois contratos de arrendamento mercantil internacional (leasing com opção de compra), matéria esta que se amolda àquela tratada no ...
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Decisão da Presidência nº 1005213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... CONTRATO DE NATUREZA COMPLEXA ... NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0097112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPORTAÇÃO DE BENS PARA COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO EM REGIME DE LEASING INCIDÊNCIA PRECEDENTES DO STF: RREE 206.069/SP, REL ... MIN. ELLEN ... ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. MÁQUINA DESTINADA AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA ...
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Contratos bancários
... 245 Este dispositivo consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer declaração de vontade ofensiva ... @@6.1 Leasing (Arrendamento Mercantil) ... No Brasil, o leasing recebeu o nome ...
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Decisões Monocráticas nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... trata-se na espécie de operação de arrendamento mercantil internacional. ( ... ) Diante disso, verifico haver distinção entre o caso concreto e o ... -se de dois contratos de arrendamento mercantil internacional (leasing com opção de compra), matéria esta que se amolda àquela tratada no ...
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O Conceito de Mercadoria para Fins de Tributação por Meio de ICMS. Novas Tendências do STF
... de ICMS as aquisições, por preço residual, de bens objeto de leasing. o leasing é um instituto interessante. o leasing, como certa vez eu ... Isso vale também para o leasing internacional, se por mais não fosse, por força do princípio da igualdade ... XIV - ...
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Jurisprudência STF
... (RE-379154) ... Impostos ... IPI e "leasing" internacional - 1 ... A 2ª Turma desproveu recurso extraordinário em ...
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Decisão da Presidência nº 1028110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... CONTRATO DE NATUREZA COMPLEXA ... NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0122060-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 845.184/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)
... IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO-INCIDÊNCIA ... (DJE DE 15.9.2008) DE QUE SÓ NÃO É TRIBUTÁVEL O LEASING INTERNACIONAL DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ADQUIRIDAS POR ARRENDATÁRIA DO RAMO ... -
Decisões Monocráticas nº 1139177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Segurança Equipamentos médicos Arrendamento mercantil Leasing Compra e venda a prestação Possibilidade: A jurisprudência do ... : Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... Sem o objetivo de adentrar nas peculiaridades dos contratos de leasing , tampouco realizar exame crítico acerca das alterações promovidas no ... da incidência do ICMS sobre o arrendamento mercantil internacional servem como paradigmas que muito bem ilustram a jurisprudência firmada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 145-149): ICMS - Bem Importado - Contrato de Leasing - Pretensão ao ... desembaraço aduaneiro sem o recolhimento do Tributo - ... 87/96 afasta a incidência do ICMS no caso de leasing internacional ... Registrou-se que, caso haja a opção de compra e venda, o impetrante ...