Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... autenticação de instrumento de escrituração ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção ou qualquer procedimento de legalização ... Parágrafo único. O disposto no caput ... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... 10) ... § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por ... quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, ... § 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput ... (VETADO) ... § 11. São vedadas as operações: ... I – de incorporação, de incorporação ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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DECRETO LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Legislação Dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis.
decreto-lei Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 ... Dispõe sôbre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2, do Ato ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... no Registro Público de Empresas Mercantis; ... II - terá por finalidade realizar: ... a) ... no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a ... a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ... Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ... 10) ... § 2° A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção ou qualquer procedimento de legalização ... Parágrafo único. O disposto no caput não ... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... Art ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... operações serão consignadas em planta e memorial ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Dos Testamentos e dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSUCESSO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... ça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg ... REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APURAÇÃO DE HAVE-RES INVIABILIZADA ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... exigir da parte a guarda/ posse de livros fiscais que ultrapassam o lapso prescricional ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou qualquer procedimento de legalização ... Parágrafo único. O disposto no ... ência comum, não se costuma assinar, como livros" empresariais e assentos domésticos ... COMENT\xC3" ... sobre o qual se lavrou a escrituração ... Ressalva, contudo, a segunda parte do ... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... COMENTÁRIOS ... O ...
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Direito empresarial
... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ... a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o ... caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de ... Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo ... negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ...
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Legislação Complementar
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ... Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... operações de circulação de mercadorias interestaduais ... - legalização do modo de raciocinar tipificante, ... mercantis, é o valor do negócio em si mesmo considerado ... , operacionalizar um sistema de escrituração em que, considerado certo lapso de tempo, é ... , que relatarem o preço da mercadoria, dos livros de saída etc ... O fato de não se tratar de ...
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Legislação
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ... Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INSUCESSO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... ça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. ( ... ) ... Prescindibilidade da ... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... E-mail ... escrituração da ré – Ação julgada procedente para ...
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Legislação
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ... Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Legislação Complementar
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... e outros documentos de suporte à escrituração das empresas, assim como apreender documentos, ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Legislação Complementar
... e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal da Obrigações Fiscais, Previdenciárias ... pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... livros" e documentos necessários ao desenvolvimento da a\xC3" ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, celebrada ... ão do direito creditório, relativo a operações de empréstimos concedidas por instituição ... livros, instrumentos, documentos e atos congêneres, ... no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas ... , mediante sistema eletrônico de escrituração em entidade autorizada pelo Banco Central do ...
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Leis
... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ... § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança ... de empregados ou o seu registro em livros ou fichas não rubricadas e legalizadas, na forma ... Art. 38. É vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a ... se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e (Incluído pela ...
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Direito Empresarial
... Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela ... de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que ... (2) Os livros mercantis são equiparados a documento público ... ção, no todo ou em parte, de escrituração comercial ... (3) Condenados por crime ... no que se refere a empresário, operações" societárias e dissolução, liquidação e extin\xC3" ...