legatário

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Percepção de Pensão Previdenciária por Legatário. Aresto Embargado que Enfrentou Expressamente Toda a Matéria Alegada. Ausência de Omissão. Prequestionamento. Embargos que Devem Ser Rejeitados. Razões Recursais que Não Se Amoldam a Quaisquer Das Hipóteses Legais, por Ter Sido a Matéria Suscitada Expressamente Tratada Na Fundamentação Do Aresto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um

• Direitos das sucessões

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO. CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. Trata-se, pois, de uma das mais antigas e importantes técnicas de proteção social da pessoa humana e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - LEGATÁRIO - IMPEDIMENTO. Em atenção ao art. 1.801, I do CC, a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento não pode ser nomeada como legatária. Por força do art. 1.802, tal impedimento é estendido para os ascendentes, os descendentes, os irmãos e ao cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À LEGATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA PELO STF. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, visando restabelecer o benefício previdenciário do autor, na condição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA - NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE - SEGURADO NÃO DEIXA HERDEIROS NECESSÁRIOS - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.Uma vez que não houve indicação expressa na apólice dos beneficiários e não tendo deixado herdeiros necessários, a indenização securitária deve ser paga ao legatário universal, na condição de herdeiro do segurado, na medida em que a referida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA - NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE - SEGURADO NÃO DEIXA HERDEIROS NECESSÁRIOS - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.Uma vez que não houve indicação expressa na apólice dos beneficiários e não tendo deixado herdeiros necessários, a indenização securitária deve ser paga ao legatário universal, na condição de herdeiro do segurado, na medida em que a referida...

Civil. Processual civil. Imissão na posse. Legatário. Legitimidade. Inexistência. Partilha. Necessidade. Título ausência. 1. A ação de imissão na posse consiste no meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, contudo, adquirira a propriedade. 2. O § 1º do art. 1. 923 assenta que a propriedade apenas será transferida ao legatário após a partilha do bem, razão pela qual,...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO E INVÁLIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 29, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO ART. 33 DA MESMA LEI. 1. O pagamento de pensão a legatários tinha por fundamento o disposto no artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitava que o servidor público que não tivesse cônjuge,

• Elementos de Direito Civil

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃOD E INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. Ação ajuizada por legatária a buscar a condenação de autarquia previdenciária estadual manter benefício de pensão por morte do qual é titular como legatária, mesmo após a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.951/92 e do art. 28

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual completo de direito civil

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Indefere Pleito de Reserva de Honorários Do Monte Destinado a Cada Legatário Em Favor Do Patrono que Representa O Espólio. Homologação Da Desistência Manifestada Quanto Ao Agravo Interposto que Se Impõe, Nos Termos Do Art. 998, Caput, Do Cpc.