legatário
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Acordao N° 1342852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Ação de cobrança de ?cota parte? de herdeiro concernente à quitação do itcmd nos autos do inventário. Causa de pedir que necessariamente implica exame da (in)exigibilidade do tributo (lei distrital nº 3. 804 de 08 de fevereiro de 2006, e alterações da lei distrital nº 6. 466 de 27 de dezembro de 2019, art. 6º, v). Imperiosa a participação do distrito federal. Incompetência do juizado...
... Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente também à cota parte do requerido (legatário), ... na ação de inventário (processo 0011318-30.2013.8.07.0009). Sustenta que, na qualidade de ... inventariante no processo supracitado, teria ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Reflexões preliminares sobre o problema da hegemonia no projeto ético-político do Serviço Social
Este trabajo aborda el problema de la hegemonía en la consolidación de un proyecto profesional capaz de disputar una dirección social alternativa en nuestra práctica profesional y de vincularlo a las luchas sociales de su tiempo. Proyecto profesional que en la región, es legatario de los intentos de ruptura presentes de forma germinal en el propio Movimiento de Reconceptualización, y en los días...
... Proyecto profesional que en la región, es legatario de los intentos de ruptura presentes de forma germinal en el propio Movimiento de Reconceptualización, y en los días actuales se renueva/repone a ... -
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... 45 Não ocorre, efetivamente uma sucessão causa mortis , com a transmissão da titularidade do de cujus para o legatário, que tem o direito de pedir o bem ao espólio para recebê-lo por ato inter vivos, mas configurando uma aquisição mortis causa ... 46 Igual ...
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Primeiras declarações
... Se o autor da herança deixou testamento: ... a) os legatários, se houver (legatário é aquele que recebe, através de testamento, coisa certa e determinada); ... b) os herdeiros testamentários (herdeiro testamentário, ...
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Aspecto Tributário
... 4.3.1. IRPF ... A pessoa que recebe a transferência (donatário, herdeiro, legatário, ou simplesmente “beneficiário”) não está sujeita ao IRPF, apesar de experimentar um aumento em seu patrimônio; apenas em relação ao doador ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... caso a título universal há a herança e quem a recebe é o herdeiro, já quando é a título singular é o legado e quem o recebe é o legatário 5 ... Com a morte ocorre a abertura da sucessão é nesse momento que nascem os direitos hereditários ... Vale destacar que o sistema sucessório ...
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Direito Civil
... (E) no legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprirem o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal ... A: correta a definição do ...
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Novo CPC
... 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o cônjuge ou companheiro supérstite; II — o herdeiro; ... III — o legatário; ... IV — o testamenteiro; ... V — o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI — o credor do herdeiro, do legatário ou do autor ...
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Direito Internacional
... ); B: incorreta, pois a filha tem domicílio no Brasil e a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou do legatário ( lex domicilii do herdeiro ou do legatário). Percebe-se que é a lei do último domicílio do de cujus que definirá quem é herdeiro ou não ...
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Tabelionato de Notas
... III. Não poderá o advogado atuar em causa própria. IV. O advogado que seja herdeiro ou legatário pode assistir o meeiro e os demais herdeiros ou legatários ... A sequência correta é: (A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas ...
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Novo CPC
... 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o cônjuge ou companheiro supérstite; II — o herdeiro; ... III — o legatário; ... IV — o testamenteiro; ... V — o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI — o credor do herdeiro, do legatário ou do autor ...
- Acórdãos nº 0024625-80.2008.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
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Testamento
... Assim dispõe o art. 1.900 do Código Civil: ... “É nula a disposição: ... I - que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento em benefício do testador, ou de terceiro; ... II - que se refira a ...
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Testamento
... Assim dispõe o art. 1.900 do Código Civil: ... “É nula a disposição: ... I - que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento em benefício do testador, ou de terceiro; ... II - que se refira a ...
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Caducidade dos Legados
... III – Se a coisa perecer, ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido de seu cumprimento. Perece o direito, perecendo seu objeto.5Se o perecimento é parcial, o legado subsiste na parte que sobrar; se ocorrer ...
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DECRETO LEI Nº 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Relativo a Bagagem.
... Art. 5º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País poderá desembaraçar, com isenção, os bens pertencentes ao de cujus na data do óbito, relacionados em ato normativo expedido ...
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles ... relativos, quando: ( ... ) ... IV - o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado se o de ... cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu ... inventário processado no exterior” ...
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Direito dos contratos
... contra seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o cessionário ou o legatário, salvo se for absolutamente incapaz; ... (C) A ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Mesmo neste caso, o donatário ou herdeiro ou legatário pode ser judicialmente autorizado a alienar a propriedade se o interesse que justificou a cláusula desaparecer ou se acontecer de um interesse mais ...
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Direito Civil
... (C) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder ... (D) Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Esta (capacidade de fato) é a aptidão para a prática de atos civis, já a legitimação é a aptidão para ser herdeiro ou legatário ... O artigo 1.798 do Código Civil contém disposição genérica que é aplicável à sucessão legítima e testamentária: “Legitimam-se a ...
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Tabelionato de Notas
... Não podem ser testemunhas testamentárias: o surdo; o cego; o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros (art. 228 CC) ... Em relação à vocação ...
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Direito Civil
... Já o sucessor singular (ex.: herdeiro legatário, a quem se deixou um terreno) tem a opção de unir sua posse à do antecessor (CC, art. 1.207); B: incorreta, pois a posse transmite-se aos ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Cuida-se – este, sim – do modelo da saisine , segundo a qual os sucessores legais (sublinhe-se: apenas os legais 11 ) ou o legatário universal 12 são cha- ... 6. MORAES, Walter. Teoria Geral e Sucessão Legítima ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 8; PEREIRA, Caio ...