legislação ambiental 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou desconstituir ... 11, do Decreto nº 6.514/08 ou legislação anterior aplicável. Ademais, no Relatório de ... Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que incluiu o art. 37-A na Lei nº 10.522/2002, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072388720184058000), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o fundamento de que é nulo...
... ÁCIDO SULFÚRICO, infração ambiental grave, tendo em vista que referido produto é ... de emergência em desacordo com a NBR 7503/2008)", cujo embasamento legal se encontra pautado nas ... que se falar em inadequação da legislação aplicável ao caso ... Cumpre ressaltar que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 ... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração ... Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... Pela análise da legislação em referência, o critério adotado pela doutrina, conforme acima ... infra-ções administrativas e criminais anteriores a 22 de julho de 2008 ... Isso não quer dizer, contudo, que esses institutos designados ...
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O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... , orientada pela perspectiva hermenêutico-dialética (MINAYO, 2008), e como técnicas a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada ... 6 Destaca-se que a legislação citada e analisada era a vigente à época dos acontecimentos; logo, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... , de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser elaborado pelos réus e sua assistente, o ... de camarão já existiam em 22 de julho de 2008, de sorte que se classificam como atividade ... sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ...
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Direito Ambiental
... da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da ... 6. Ação parcialmente procedente” (DJ 20.06.2008"). Assim, a alternativa “ A ” está incorreta, pois a compensação ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... ano e modelo 3R-LibrelatoERC3, modelo 2008/2009, chassi n° 9A9C342739LDJ5031, ... placa ... dentro da margem acobertada pela legislação ambiental como excesso impunível (variação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035312720174058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803531-27.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANDREA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: Alex Richard Souza Do Nascimento APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.
... O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a ... Portanto, a legislação correlata ao assunto prevê, expressamente, a ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A evolução da legislação ambiental no âmbito do direito internacional impulsionou a ampliação da ... , que poderia, com a devida atenção, ser evitado” (MIRABETE, 2008, p. 136), ou seja, “[ ... ] na conduta culposa, os meios escolhidos e ... -
Referências bibliográficas
... Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 3 ed. São ... Paulo: Ed. RT, 2010 ... Barcelona: Paidós, 2008 ... BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito ... de Processo Civil – Impactos na Legislação Extravagante e Interdisciplinar, v. 1. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011032620134058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801103-26.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA JOAO PESSOA LTDA - ME e outro ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAULINO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ALMEIRA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ... ário do veículo teria infringido a legislação ambiental anteriormente". ... 4. Assim, ... 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe, sem grifo no original: ... Art. 3 o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções ... ão tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: (Redação dada pelo Decreto nº ... de Preservação Permanente pela legislação de regência em vigor, eis o que disciplina a ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á ... 14. ed. Petrópolis: Vozes, 2008" ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 \xE2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640420174058500), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805264-04.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TIBURCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ambiental (ADEMA), as quais restaram frustradas porque ... propriedade rural consolidada antes de 22.07.2008 ... f) A interpretação das normas ambientais ... sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados ... -
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... MINAYO, 2008 ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.20 p.111-144 ... BRASIL. Conama. Resolução 237, de 1997. Coletânea de Legislação ...