Legislação de Defesa do Consumidor
-
Acórdão Nº 5002505-30.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... a tutela e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da relação advogado e ... LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E ...
-
Acórdão nº 12209730 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... de serviços que deixa de cumprir legislação municipal, bem como, por infração ao Código de Defesa do Consumidor, dever este que decorre do poder de ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.007723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A relação existente entre a sociedade incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei 8.078/90), em...
... Ressaltam a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, apontando infringncia ao seu ... -
Decisão Monocrática N° 07197841520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NO CONFIGURADO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO ... LEGISLAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICVEL. AUSNCIA DE PROVA DE ILCITO CIVIL POR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES. PEÇA DE OPOSIÇÃO AS RAZÕES RECURSAI. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR REJEITADA.
... de fabricao; que embora o Cdigo de Defesa do Consumidor determine em seu artigo 32, que os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES. PEÇA DE OPOSIÇÃO AS RAZÕES RECURSAI. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR REJEITADA.
... de fabricao; que embora o Cdigo de Defesa do Consumidor determine em seu artigo 32, que os ... -
Acórdão Nº 0304618-94.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... de custas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus ... NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0036819-04.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA NEGATIVA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ACIONISTA QUE TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO...
... aos regramentos ditados pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (agravo regimental no recurso ... -
Acórdão nº 0141960-87.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2014
... em setembro/2006, ao invés do Código de Defesa do Consumidor ... Alegando inexistência de ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
-
Acórdão Nº 5029811-59.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... Importante ressaltar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ... ÁRIA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA."O Código de Defesa do Consumidor ...
-
Acórdão nº 1.0384.15.005424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. REPETIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. Tratando-se de realização de exames essenciais, bem como de fornecimento de material necessário ao tratamento de saúde do segurado, deve ser considerado abusiva a cláusula excludente de cobertura. O...
... , estando submetida s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, dispe o verbete n ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS TOMADOS POR EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... e a excepcional aplicação da legislação protetiva do consumidor ... -
Acórdão nº 1.0116.15.000833-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE PARA ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. Tratando-se de procedimento cirúrgico essencial a tratamento de saúde da segura, bem como de prótese necessária à realização desse, deve se considerar abusiva a cláusula excludente de...
... , estando submetida s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, dispe o verbete n ... -
Acórdão nº 1.0116.15.000833-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE PARA ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. Tratando-se de procedimento cirúrgico essencial a tratamento de saúde da segura, bem como de prótese necessária à realização desse, deve se considerar abusiva a cláusula excludente de...
... , estando submetida s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, dispe o verbete n ... -
Acórdão nº 1006613-03.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLISRECORRIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.EMENTARECURSO ESPECIAL EM RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO
... PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – VALOR MANTIDO – ... -
Acórdão nº 1003619-36.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE– VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO" CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE– VIOLAÇÃO AO C\xC3"ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ... -
Acórdão Nº 0117779-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
... EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SA DO ... CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO ... Carta Magna), ao contraditório e à ampla defesa, manifestou-se com clareza no ... sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- Nos contratos bancários não regidos por legislação
... entanto, o fato de se aplicar o Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato em questo e de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001608520184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800160-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002534820184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800253-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001625520184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800162-55.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003337520194058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800333-75.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001581820184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800158-18.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005318320174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800531-83.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001434920184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800143-49.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ...