Legislação de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 1.0394.13.006150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CÂNCER. METÁSTASE CEREBRAL. NEUROCIRURGIA....
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Acórdão nº 1.0394.13.006150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CÂNCER. METÁSTASE CEREBRAL. NEUROCIRURGIA....
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Acórdãos nº 1016211-35.2016.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... ão GEAP Submissão à legislação de defesa do consumidor Prestadora ...
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Acórdão Nº 5010091-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... Mendes Ribeiro, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e inverteu o ônus ... Togado singular, pois inaplicável a legislação consumerista ao caso posto, tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5004683-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... Andrade da Silva, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova (evento ... legislação consumerista ao caso posto, tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5001007-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Silva Junior, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e inverteu o ônus ... Togado singular, pois inaplicável a legislação consumerista ao caso posto, tendo em vista o ...
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Decisão Monocrática Nº 0116807-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECON POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJ/CE. MULTA ADMINISTRATIVA. MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA.
... ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR ... DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE ... LEGALIDADE PELO ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - planejamento, coordenação e ... adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência ...
- Acórdão Nº 0001576-21.2009.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0145.13.071800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO...
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Acórdão Nº 0211319-38.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ... DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA ... LEGALIDADE PELO PODER ... -
Acórdão Nº 0108003-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SANÇÃO ... PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ... DO CONSUMIDOR - PROCON/DECON POR O DA LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12439-04.2013.5.01.0206)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. CITAÇÃO À EXECUÇÃO. ATO REALIZADO POR MEIO DO PROCURADOR. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV,...
... PROCURADOR. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE ... a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional ... que disciplina a ... 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do ... Código Civil, visto que ... -
Acórdão Nº 0185268-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA ... PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUMPRIMENTO ... 1.022 da Legislação ... Processual Civil vigente ... Como destacam ...
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Acórdão nº 50265922320228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSUI O AUTOR INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO INVOCADA A PRESENÇA DE CLÁUSULA NULA OU ANULÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. UNÂNIME. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
... Na hipótese sub judice, o consumidor não pagou nenhuma das prestações a que se ... Defesa do Consumidor não estabelece qualquer condição ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE ... unânime. APELO ... -
Acordao N° 1707956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Responsabilidade civil da instituição financeira. Objetiva. Empréstimo consignado concedido mediante fraude. Risco da atividade. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum arbitrado. Redução. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A instituição bancária responde...
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... legislação civil não fornece ... elementos para ... 6. Dessa forma, tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa da ... -
Acórdão Nº 5037088-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... Trindade, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova (evento ... Togado singular, pois inaplicável a legislação consumerista ao caso posto, tendo em vista o ...
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Acordao N° 1366272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Inexistência de relação jurídica. Fraude de terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum arbitrado. Redução. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Deve figurar no polo passivo da ação a parte que inseriu o...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... legislação civil não fornece ... elementos para estabelecer ... 5. Dessa forma, tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa da ... -
Acordao N° 1332342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum arbitrado. Majoração ou redução. Não cabimento. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Recursos
... diante da desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, o que pode ... resultar em ... legislação civil não fornece ... elementos para estabelecer ... 6. Dessa forma, tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa da ... - Acórdão Nº 0063803-25.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004351220194058305), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800435-12.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDUARDO BRANDAO e outros ADVOGADO: Jarisse Alexandre De Sousa Ferreira Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da eferida legislação não implica automaticamente a invalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027118120174058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802711-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO SILVA DE MENESES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO...
... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da ferida legislação não implica automaticamente a invalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... consumo, na qual as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas, até mesmo de ... Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do ... -
Acordao N° 1430406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de dívida com desconstituição de relação jurídica e reparação por danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada. Rejeitadas. Contrato firmado mediante fraude. Desconstituído por sentença com trânsito em julgado. Cobranças posteriores. Indevidas. Falha na prestação dos...
... diante da desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, o que pode ... resultar em ... 14 do Código de Defesa do Consumidor ... 6. O dano extrapatrimonial ... legislação civil não fornece ... elementos para estabelecer ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008