Legislação de Defesa do Consumidor
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Acórdão Nº 0114767-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE PARÂMETROS DA
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002904320164058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800290-43.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
... pedidos de (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo ... Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente à invalidade do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054714-43.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO...
... AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – INSCRIÇÃO ... administrativa e descumprimento da legislação de consumo. Órgão de defesa do ... consumidor ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN ... § 20. O ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ...
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Acórdão Nº 5012514-56.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... a disposição do art. 27 do Código de Defesa dento da ação de reparação, conforme se ... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
... a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e ... -
Acórdão Nº 0709803-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2023
... CONSUMIDOR ... PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O código de Defesa do Consumidor é a legislação de regência aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... Destarte, como o consumidor bancário, necessitando utilizar o produto ... necessária a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (contratante pessoa jurídica), com fins de aplicar a legislação pertinente e prover a repetição por indébito ... - Acórdão Nº 5028287-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
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Decisão Monocrática Nº 0125482-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ... - Acórdão Nº 5003564-85.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5084552-94.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... , distinta da falida.No mérito, apresentou defesa por negativa geral, diante da impossibilidade de ... , o que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, viabiliza o ajuizamento da ação em desfavor de ... determinação de incidência da legislação mexicana e cláusula de eleição de foro, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007322720164058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800732-27.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA FERNANDES DA COSTA TAVORA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira ADVOGADO: Ranielli Silva Pimenta APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELANTE: JUAREZ TAVORA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189759420174058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0818975-94.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO DINIZ JUNIOR ADVOGADO: Helio Jarbas Coelho De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO...
... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC; contudo, a aplicação da eferida legislação não implica automaticamente a invalidade do ... - Acórdão Nº 0324498-03.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Processo nº 0031115-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... do Código de Defesa" do Consumidor ao contrato de locação, ... regido por legislaç\xC3" ... legislação ...
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Acórdão nº 1.0480.15.002076-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. A cláusula em contrato de plano de saúde que limita os dias de internação e o número de exames é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe obrigação fundamental à própria essência do contrato, que tem por finalidade...
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Acórdão Nº 5002604-83.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... ; (d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão do ... 798, parágrafo único, da legislação processual civil, o demonstrativo de débito ...
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Acórdão Nº 0057827-51.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL E CAMBIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. CONDUTA EM EXERCÍCIO REGULAR DO
... INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO GIDA PELA LEGISLAÇÃO ... CIVIL E CAMBIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0685.16.001371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE PARA ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de procedimento cirúrgico essencial a tratamento de saúde da segura, bem como de prótese necessária à realização desse, deve se considerar abusiva a cláusula...
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Acórdão nº 1.0309.16.002619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Tratando-se de procedimento cirúrgico essencial a tratamento de saúde da segurada, bem como de prótese necessária à realização desse, deve se considerar abusiva a cláusula excludente de cobertura. O entendimento sedimentado no STJ é de que, ainda que não se possa aplicar a Lei
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Acórdão nº 1.0309.16.002619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Tratando-se de procedimento cirúrgico essencial a tratamento de saúde da segurada, bem como de prótese necessária à realização desse, deve se considerar abusiva a cláusula excludente de cobertura. O entendimento sedimentado no STJ é de que, ainda que não se possa aplicar a Lei
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048110-23.2017.8.19.0004 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida em demanda proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ora ré. 2....
... 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, legislação ... vinculada ao ... -
Comércio Eletrônico na Perspectiva de Atualização do CDC
O presente artigo propõe-se a analisar as questões fundamentais relativas ao comércio eletrônico bem como a proteção do consumidor no âmbito da internet. Além disso, será, igualmente, objeto de análise a legislação brasileira aplicável à matéria, em especial o Código de Defesa do Consumidor, incluindo-se, também, os projetos de lei em andamento que visam introduzir modificações relativas ao...
... ônico e, também, de um novo tipo de consumidor - o do consumidor internauta -, tornando-se ... A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo ... a imperiosa necessidade de uma legislação rigorosa e bem estruturada sobre o tema, bem como ... - Acórdão Nº 0013433-15.2008.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022