Legislação de Defesa do Consumidor

AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de seguro celebrado entre as partes, da legislaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊN

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTO AOS DANOS MORAIS, REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA EQUITATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Verificação do interesse da associação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega...

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/DECON POR DESCUPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A MULTAAPLICADA PELO PROCON MUNICIPAL, POR IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR EM RELAÇÃODE CONSUMO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ACOLHIDA. COMPETÊNCIADO PROCON PARA ATUAR EM RELAÇÃO DE CONSUMO, DIANTE DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE É CONFERIDO PORLEI. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos termos da legislação processual, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de...

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de dívida com desconstituição de relação jurídica e reparação por danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada. Rejeitadas. Contrato firmado mediante fraude. Desconstituído por sentença com trânsito em julgado. Cobranças posteriores. Indevidas. Falha na prestação dos...

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - INCÊNDIO ESPONTÂNEO EM VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - HIGIDEZ DOS TERMOS CONTRATUAIS - TERMO DE CIÊNCIA E ESCLARECIMENTO ASSINADO PELO...

Direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva do banco apresentante. Preliminar rejeitada. Protesto indevido configurado. Dano moral existente. Minoração do valor da indenização. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Sentença mantida. 1. A legitimidade para a causa decorre da pertinência...

Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de antecipação de créditos ao lojista. Empresário individual e instituição financeira. Relação de consumo não evidenciada. Negativa de concessão de crédito. Pendências não quitadas. Previsão contratual. Abusividade não configurada. Dano moral inexistente. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A relação existente entre a sociedade incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei 8.078/90), em...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES. PEÇA DE OPOSIÇÃO AS RAZÕES RECURSAI. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR REJEITADA.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES. PEÇA DE OPOSIÇÃO AS RAZÕES RECURSAI. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRELIMINAR REJEITADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina