Legislação de Defesa do Consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002838320184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800283-83.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto APELANTE: JOSE GONCALVES NETO ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: DEIANE BARBOZA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO:
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de sa do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002782720194058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800278-27.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001573320184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800157-33.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005967820174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800596-78.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005127720174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800512-77.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587320174058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800758-73.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002600620194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-06.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003651720184058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800365-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002491120184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800249-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... , tendo em vista o cumprimento da legislação vigente quanto à incidência do Código de a do Consumidor para a caracterização da falha do serviço ... em estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de ... -
Acórdão Nº 5010469-97.2020.8.24.0091 do Turma de Incidentes das Presidências, 07-08-2023
... êm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Cumpre ressaltar que o caso ... -probatório, bem como do exame da legislação infraconstitucional local relacionada à ...
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Acórdão nº 1.0000.16.093925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDIACA - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO - PRÓTESES E ÓRTESES - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO DO CONTRATO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS. A cláusula em contrato de plano de saúde que exclui a cobertura de materiais necessários à realização de cirurgia é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e...
... , estando submetida s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido dispe a smula 469 do ... -
Acórdão Nº 0194597-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SA DO CONSUMIDOR ... PRINCÍPIOS ... LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO ... integral do contrato, no entanto, em defesa administrativa junto ao DECON, a ... construtora ... -
Acórdão Nº 0100583-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SA DO CONSUMIDOR ... PRINCÍPIOS ... LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO ... De início, assevero que os órgãos de defesa do consumidor tem como ... atribuição legal a ... -
Acórdão Nº 0055431-63.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SA DO CONSUMIDOR ... PRINCÍPIOS ... LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO ... De início, assevero que os órgãos de defesa do consumidor tem como ... atribuição legal a ... -
Acórdão Nº 0122368-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. DENEGADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR ... ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ELO PROGRAMA ... ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO ... DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.061616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DO PROCON/JUIZ DE FORA - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL 2.181/97 - DECRETO MUNICIPAL 11.105/2012 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO...
... do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto no observou o rito procedimental ... notcia de leso ou ameaa a direito do consumidor considerada procedente por deciso definitiva, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e ...
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Acórdão Nº 0191145-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE PARÂMETROS DA
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da ... as demais atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças ... da ordem econômica e dos direitos do consumidor; ... g) índios; ... h) ouvidoria-geral ... II - ...
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Acordao N° 1348221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de inexistência de débito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Solicitação de cancelamento. Erro material. Imputável à companhia de água. Protesto indevido. Dívida inexistente. Inserção indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Dano extrapatrimonial. Sentença mantida. 1. A relação existente entre as partes é de...
... de Defesa do Consumidor ... 2. Restou comprovado que a ... 5. Tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
... uma denncia annima feita por um nico consumidor que alegou morosidade em efetuar a retirada de ... /97, dificultando o contraditrio e a ampla defesa. Com outras consideraes, alega que, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0117779-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR". APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇ\xC3" ... DESCUMPRIMENTO ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA ... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APRECIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0109974-97.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR". APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇ\xC3" ... DESCUMPRIMENTO ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA ... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APRECIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0162661-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CREDITO COMERCIAL. OPERACÕES REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº. 413/69. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ENCARGO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E
... OPERACÕES REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE EFESA DO ... CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ... 2. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do ... Consumidor: Não há de se falar na ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in
... NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... teria ofendido a legislação mencionada, fazendo ...