legislação do icms de pernambuco
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA NÃO ACOLHIMENTO RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 82/2022. PROCESSO: 2022.000004073513-36. CONSULENTE: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 1018934-34. REPRESENTANTE: ELIZA HELENA SARTI BASSO. EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributá...
...nº 13.484, de 2008, não condiciona a fruição do incentivo fiscal a que a mercadoria importada seja desembaraçada no Estado de. Pernambuco. Desde que a Consulente cumpra todas as condições legais e normativas relativas ao Prodeauto, pode fruir dos incentivos. fiscais do mencionado ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
...) e Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Eis o teor do pronunciamento judicial ...íveis (SCANC), instituído pelo Ato COTEPE ICMS 47/2003, e das emissões de Nota Fiscal ... neste feito, seja na própria legislação nacional, qualquer liberalidade conferida aos ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... ordinária, por não tratar de tema reservado à legislação complementar pela Constituição (STF, Pleno, ADC nº 1/DF, relator ... do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Santa Catariana e São Paulo. . 172 . Book.indb 172 15/03/2016 ...
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Legislação Complementar
... namento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...6% 22% 5% 22% 55% . 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 92/2022. PROCESSO N° 1500000085.000983/2022-18. CONSULENTE: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A, CACEPE: 0799383-88. EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. LEI Nº 17.898, DE 2022. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, re...
...PROCESSO N° 1500000172.000544/2022-18. CONSULENTE: SINDICATO DOS. DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAPE, CNPJ: 10.880.151/0001-35. EMENTA:. ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A Diretoria de Legislação e Orientação ...
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Decisões Monocráticas nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Lei estadual 13.942/2009, do Estado de Pernambuco, que institui o Programa de Estímulo à ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ...ício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
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Decisão da Presidência nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Lei estadual 13.942/2009, do Estado de Pernambuco, que institui o Programa de Estímulo à ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ...ício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
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Acórdão nº0044185-53.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-10-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA INDEVIDA DE REVISÃO MERITÓRIA EM SEDE RESTRITA DE ACLARAMENTO. IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. Restou consignado pelo colegiado que a decisão embargada é bastante clara no sentido de que a baixa no registro de sua filial no Estado de Pernambuco não foi comunicada oportunamente ao fisco estadual local,...
...Embargado: Estado de Pernambuco.EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... local, consoante exigência da legislação fiscal local, sendo certo que essa empresa havia ..., diante do inadimplemento configurado de ICMS, tudo diante do nosso regramento fiscal, de forma ... -
Acórdão Nº 0801825-27.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS CLIENTES RELACIONADOS NO ANEXO 19 (DEZENOVE) DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE PAGUEM ÀS REQUERENTES, ORA AGRAVADAS, PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E VENCIDOS, BEM COMO AQUELES QUE VIEREM A SER PRESTADOS NO CURSO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, NA DATA DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUSIVE SEM ADIREITO...
... ENTENDIMENTO DE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. ACERCA DAS FORMAS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. ...PERNAMBUCO, VERSANDO ACERCA DO PARCELAMENTO. TRIBUTÁRIO, O ...LIMITOU AO IMPOSTO DO ICMS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A. QUO FIM DE PRESERVAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069597420204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806959-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800755-42.2017.4.05.8302 - 16ª
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . ... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da ... TRIBUNAL FEDERAL, o fato é que a legislação superveniente - mais especificamente as Leis ... -
Decisão monocrática Nº 1368699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ão do Tribunal de Justina do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 8, p. 5):. “RECURSO ...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... o reexame de fatos e provas e da legislação de regência da matéria, de modo a inviabilizar ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78/2022. PROCESSO Nº 1500000230.000432/2021-44. CONSULENTE: JET POINT RECIFE COMERCIO VAREJISTA E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EIRELI. CACEPE: 0437742-70. REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FALCÃO FILHO. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTO AQUÁTICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Trib...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, declarando a ...ção ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, inclusive o ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Organização do estado brasileiro
... interesse local; (b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e, por fim, ... Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), e definidos em lei complementar. . Os ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco 46 . Contudo, é importante ressaltar que a ...
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Acórdão Nº 79 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Decisões judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. 3. Violação à Súmula Vinculante 37. 4. Decisão monocrática que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais. Referendo parcial, de modo a restabelecer os efeitos das decisões judiciais já transitadas...
...PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). PROC.(A/S)(ES). INTDO.(A/S). ...superarão os recursos arrecadados com o ICMS, uma das. maiores fontes financeiras dos Estados. ...legislação local específica estabelece a isonomia entre ... -
DECRETO Nº 48.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
...manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou. quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... e Sobre Prestação de Serviços - ICMS em operações interestaduais, a pessoa jurídica ... como produtor, e os de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Ceará, ...2.223-30), indicou-se como legislação autorizativa do pleito consignatório o CPC, art. ...
- DECRETO Nº 48.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
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Decisões Monocráticas nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...ÁRIO MATÉRIA FÁTICA LEGISLAÇÃO LOCAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO. ...O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na operação de comercialização de trigo. No ...
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Decisão da Presidência nº 1162787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
...ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. ... consiste em compelir o Estado de Pernambuco a suspender a exigibilidade do ICMS-ST calculado ... de pauta fiscal, como determina a legislação do Estado de Pernambuco, sem observar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044085820174058300), 12-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
...PERNAMBUCO . EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . ...ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ...ão, advinda da literalidade da legislação de regência, deve ser compreendida com reservas, ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... direito, alteração na tributação pelo ICMS do etanol hidratado a partir de suas alíquotas ...PERNAMBUCO, POR FORÇA DO QUAL ‘SE APÓS A PROMULGAÇÃO ... prevê, no artigo 94, II, que legislação regulará a organização e o processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042540620204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0804254-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO
... de valores em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e na ... 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ...ão que não foi prevista nem pela legislação nem pelo julgado do STF, impondo uma forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100533020184058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810053-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS REAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ...ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . ...ão da exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o ...é das Notas Fiscais e é oriunda da Legislação própria, como demonstrado na transcrição dos ...