legislação do icms de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100533020184058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810053-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS REAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ...ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . ...ão da exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o ...é das Notas Fiscais e é oriunda da Legislação própria, como demonstrado na transcrição dos ... -
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N° 2022.000005068693-33. CONSULENTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE: 0175484-03. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 104/2022. PROCESSO N° 2021.000008145408-86. CONSULENTE: AMBEV S.A, CACEPE: 0538409-50. REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS EMANUEL GALEB E OUTRO. EMENTA: ICMS....
...de convênio ICMS quanto os concedidos de forma unilateral pelo Estado de Pernambuco. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 103/2022. PROCESSO N° 2022.000004374817-18. CONSULENTE: INTERNATIONAL. ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
...ências.” Vejamos os três antecedentes normativos que a legislação constitucional consagra para, em seguida, tratarmos dos consequentes: . ...á, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, , Santa ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO Nº 2021.000008145408-86. CONSULENTE: AMBEV S.A., CACEPE Nº 0538409-50. RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 55/2022. PROCESSO N° 2012.000002515614-09. CONSULENTE: FRINEZA - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, CACEPE: 0241018-42. REPRESENTANTE: JOSÉ CARMELO DE FARIAS. EMENTA: ICMS. SAÍDA D...
...RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 59/2022. PROCESSO N° 1500000230.000446/2021-68 (PRT Nº 2020.000003095288-46). CONSULENTE: ASJA PERNAMBUCO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. CACEPE: 0746232-81. ADV: GUSTAVO HENRIQUE. CARVALHO DA MATA, OAB/PE Nº 88.424. EMENTA: CONSULTA ICMS. AQUISIÇÃO BEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... o pedido para condenar a União a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exigido no ... fiscal ou se o ICMS a recolher; 3) legislação superveniente - mais especificamente as Leis ... para a Seção Judiciária de Pernambuco. (..) . . 12. Provimento do agravo de ... -
Decisão da Presidência nº 2887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2016
...BASE DE CÁLCULO DO ICMS. GASTOS COM DEPRECIAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA E ...PERNAMBUCO. ART. 13, § 4º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. ...Publicação. 14/12/2016. legislação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...
... da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, declarando o direito do demandante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.974/2009, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.817 PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...exemplo, em matéria de ICMS, que “o legislador constituinte. republicano, ...Normas gerais em matéria de legislação". tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmiss\xC3"... -
O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso
Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o Estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela Unidade da Federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados...
... . A legislação de alguns estados utiliza critérios qualitativos, quantitativos e, em ... Unidades de Conservação . Saneamento . Pernambuco 2002 . 3% . Política de Meio Ambiente . Unidade de conservação e ... -
Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. ...COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convoco, nos ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas ...
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Decisão monocrática Nº 921263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: . “EMENTA: TRIBUTÁRIO E ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. I" ..., assegurar o cumprimento da legislação tributária. l3. Este órgão julgador tem ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
...TRIBUTÁRIO. ICMS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. ... base de cálculo do ICMS/ST quando a legislação vigente à época dos fatos geradores determinava ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco...
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Acórdão nº0012013-03.2008.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 05-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE RETORNO/DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum...
...ACLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS. ... COMPROVADAS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. TENTATIVA DE ... Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...INTERMUNICIPAL. E. DE. COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE. LEI ...Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul,. Santa Catarina e ...alteração da legislação, na expectativa de que a ação não. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... da inclusão do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Estado de Pernambuco a título de .... . Ora, a legislação tributária não pode ser tão obtusa a ponto de ... -
Orientação jurisprudencial
...TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou ... Tributário do Estado de Pernambuco, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do ...
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Decisões Monocráticas nº 4536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco PRODEPE, todas do Estado de Pernambuco. Eis o ... e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no ...ício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012939720204058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801293-97.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Thiago Jose De Souza Bonfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ão, dentre outras, "quanto ao fato de que o ICMS recolhido por meio da substituição tributária, ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Decisão monocrática Nº 1377810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... I Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE, Brasil. Doutor em Filosofia. E-mail: ... , já que as bases interpretativas deveriam estar fundadas na legislação e não em balizas históricas e fundadas na mens legislatoris . . 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ... da inclusão do crédito PRESUMIDO de ICMS (INCENTIVO FISCAL), outorgado pelo Estado de ... às associadas da Apelante pela legislação estadual não se configura receita ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082204020194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808220-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM CATAMARA SVINA LTDA ADVOGADO: Roberto Francisco Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri
... pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, extinguindo o ... autorizar a empresa requerente a excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo das ...195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... carro do PATRÃO (ODIR); que a diferença de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; ... pessoa conhecida como PERNAMBUCANO ou PERNAMBUCO, localizada na Zona Norte de São Paulo; QUE ...Legislação de Trânsito” referentes ao veículo “MMC ...
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Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
...NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.361 PERNAMBUCO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...EXIGIBILIDADE DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE. COMBUSTÍVEIS. RISCO DE GRAVE LESÃO À ...demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos. débitos, a partir do ...