Legislação florestal
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393⁄96 ... 4. Esta linha de ... depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional ...
- SECRETARIAS - PORTARIA 378DESIGNA COMISSÃO PARA APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO DA GESTÃO FLORESTAL COMPARTILHADA
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mérito no acórdão embargado, fundamentadamente, diante da legislação então em vigor ... – Ausência de prequestionamento do art. 475 do ... , as indenizações para a terra nua e para a cobertura florestal quando, como no caso em debate, nenhuma atividade intensiva relacionada à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ... IV - instalação e ... suas implantações, aplicando-se-lhes, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor ... ARTIGO 3 ... São objetivos específicos do ... bens ou certidão negativa de multas por infrigência do Código Florestal ... Parágrafo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... legislação; ... XIX – inscrição - habilitação, pelo Ministério da Agricultura, ... III – atestado de origem genética florestal - documento que garante a identidade genética da cultivar inscrita no ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação ... Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes ... florestal: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o ... Florestal, arts. 2º e 3, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) ... Art. 8º Caberá às agências de desenvolvimento regional ou setorial definir prioridades, analisar e aprovar projetos para aplicação ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL.VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). PRECEDENTES DAPRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DARESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGOFLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM).PRECEDENTES DA 1a. TURMA E DA 2a. TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - cultura temporária; ... IV - pecuária; ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ... c) outras ... c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas ... seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, observadas as disposições de lei própria ... #Incluído pela Lei ...
- Decreto nº 84.992 de 04/08/1980. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO 84.464, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1980, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTINADOS A REVISÃO E REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL.
- Acórdão nº AgRg no REsp 664886 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0701.11.041121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC ATUAL - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO/REGISTRO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CAR - HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE O REGISTRO - ART. 67 DA ATUAL...
... em 15/03/2012 e, portanto, antes da vigncia do atual Cdigo Florestal, tambm disps, expressamente, sobre a supervenincia de nova legislao: ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... I - agrcola, pecuria, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, ...
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Acórdão Nº 1456104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO ... FLORESTAL. ARTIGO 97. NÃO VIOLAÇÃO ... REEXAME DA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 64176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... AMBIENTAL. ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA ... da legislação anterior, o que atrairia a incidência do art. 68 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ... , recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ... IV - instalação e ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE ... protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de ... -
Acórdão nº 2008/0053216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 27, p. ún., do Código Florestal ... 3. No regimental, sustenta a agravante (i) a impossibilidade de ... - que trata justamente dessa temática no âmbito da legislação infraconstitucional federal. O enfrentamento da tese basta para o ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS PROCEDIMENTO-CEL Nº 004/2019 – PROCESSO Nº 005/2019/CEL OBJETO/NATUREZA: OBRA. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE COMPOSTAGEM DO VIVEIRO FLORESTAL DE SUAPE, de acordo com a legislação vigente e as condições do inst...