Legislação florestal
-
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A ... precedida de autorizações prévias, conforme ditado pela legislação de regência ... 6. O aresto embargado, ao firmar compreensão sobre o ...
-
Acórdão Nº 0308063-17.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... no Tema 1010 do STJ que definiu: "Na vigncia do novo Cdigo Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extenso no edificvel nas reas de Preservao ...
-
Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EMENTA: RECLAMAÇÃO. ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL. LEI ... 12.651/2012. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ... da legislação anterior. Conforme bem sintetizado pelo Ministro Roberto ... Barroso, a ...
-
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o ingresso, no País, de semente ou de muda, obedecida a legislação vigente; ... XIV - linhagens: materiais genéticos ... e Agronomia - CREA, como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal", conforme o caso; ... II - quando entidade de certificaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÃDIGO FLORESTAL. MATA ATLÃNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÃÃO EM ...
-
Acórdão Nº 0308063-17.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL. RIO CANALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ESPAÇO TERRITORIALMENTE PROTEGIDO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE É CORTADO POR GALERIAS FLUVIAIS ARTIFICIAIS, SOBRE AS QUAIS HOUVE O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE. CURSO D'ÁGUA QUE NÃO EXERCE AS SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS....
... no Tema 1010 do STJ que definiu: "Na vigncia do novo Cdigo Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extenso no edificvel nas reas de Preservao ... -
Acórdão nº 2009/0099801-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples ... de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal ...
-
Acórdãos nº 0000674-53.2013.8.26.0347 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... legislação florestal Admissibilidade Atual código que, neste ...
-
Acórdão nº 2007/0051663-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição ... com respeito às restrições anteriormente impostas pela legislação estadual" ... 5. Na hipótese, conforme consta da petição inicial, os ...
-
Acórdãos nº 2160604-42.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... APLICAÇÃO DA LEI N° 12.651/12 NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pedido formulado ... condenação de obrigação de fazer, aos termos da legislação ambiental vigente, novo Código Florestal Lei n° 12.651/12 ...
-
Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... Discorreu sobre a incidncia do Cdigo Florestal em detrimento da da regra exposta noplano diretor municipal. Por estas ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... , em sntese, a irretroatividade da Lei n 12.651/2012 (Novo Cdigo Florestal) e sua inaplicabilidade ao caso vertente, bem como obrigao dos apelados ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... , em sntese, a irretroatividade da Lei n 12.651/2012 (Novo Cdigo Florestal) e sua inaplicabilidade ao caso vertente, bem como obrigao dos apelados ... -
Acórdão Nº 0310264-50.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... ser indevida a aplicação das disposições contidas Código Florestal, em razão do corpo hídrico existente no local ser tubulado. Por fim, o ... ém disso, a norma constitucional dispõe que, "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas ...
-
Acórdãos nº 0002968-53.2014.8.26.0344 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade de aplicação de legislação revogada. Código Florestal que prevê a necessidade ...
-
Acórdão Nº 0300842-15.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... aquíferas já foram alvo de antropização.[ ... ] o novo Código Florestal dispôs, de modo expresso e induvidoso, a aplicação das limitações ... prevalecer as decisões que afastaram a aplicação da legislação federal ambiental sob a justificativa de ser um rio canalizado.Isso feito, ...
-
Acórdão nº 1.0521.17.008528-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA (ÁREA CONSOLIDADA) - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente...
... em rea de Preservao Permanente, dispe a Lei 12.651/12 (Cdigo Florestal), art. 7, 1: Tendo ocorrido supresso de vegetao situada em rea de ... -
Acórdão Nº 0326872-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... Catarina aduz, em suma, que deveria ser aplicado ao caso o Cdigo Florestal, restringindo-se a construo no imvel de propriedade dos impetrantes ...
-
Acórdão Nº 0324541-37.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... Catarina aduz, em suma, que deveria ser aplicado ao caso o Cdigo Florestal, restringindo-se a construo no imvel de propriedade da demandante ...
-
Acórdão Nº 0324541-37.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... 13.465/17; art. 4, 10, arts. 64 e 65, todos do Cdigo Florestal;ao art. 4, III-B, da Lei n. 6.677/79, e ao art. 24, VI e 2, da CF/88 ...
-
Acórdão Nº 0326872-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... que atrairia a aplicao do distanciamento mnimo previsto no Cdigo Florestal (evento 1, Informao 9). Dispe o art.4, I, alneaa, do Cdigo Florestal que ...
-
Decisão Monocrática Nº 0305479-16.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... deu sob o fundamento de reconhecer a aplicabilidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/12) ao presente caso concreto ... de preservação permanente e, portanto, deve ser aplicada a legislação pertinente ao Código Florestal e não a Lei do Parcelamento do Solo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304706-15.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... de preservação permanente e, portanto, deve ser aplicada a legislação pertinente ao Código Florestal e não a Lei do Parcelamento do Solo ...
-
ACÓRDÃO Nº 9777/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-08-2016
PESSOAL. ADMISSÃO. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SANEAMENTO DOS AUTOS NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DILIGÊNCIA. CIÊNCIA.
... determinar Sefip que promova diligncia junto ao Servio Florestal Brasileiro (SFB) para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ... -
Acórdãos nº 2040624-33.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 22 de Noviembre de 2018
... com os critérios do antigo Código Florestal Descabimento Aplicação da nova legislação ...