Legislação florestal
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DECRETO LEI Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e da Outras Providencias.
... , à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis e ao desenvolvimento florestal do País, de conformidade com a legislação em vigor ... Art. 3º O IBDF elaborará planos indicativos, anuais e plurienais, de florestamento e reflorestamento, nacionais e regionais, ...
- Acórdão nº 1244521 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
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Acórdão nº 747613 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acordão do Primeira Seção, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).APLICAÇÃO NO TEMPO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade dese reconhecer a retroatividade de normas não expressamenteretroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal)...
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Acordão do Primeira Seção, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).APLICAÇÃO NO TEMPO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade dese reconhecer a retroatividade de normas não expressamenteretroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal)...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 15 DO NOVO ... CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM ... INFRACONSTITUCIONAL ... Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação ... infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOMENTE PELA ALÍNEA A. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR FUNDAMENTO QUANTO À ALÍNEA C. OMISSÃO SUPRIDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ESPECIAL. TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL....
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Acórdão nº 1.0236.13.004390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL -SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO- NECESSIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CAR- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigatoriedade de constituição da área de reserva legal pelo proprietário, que era prevista no antigo Código Florestal, foi mantida na nova legislação
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... protegida nos moldes da legislação, e tal situação é apreendida também de ... metros do preamar máxima (entre estes incluído o Eng. Florestal da FATMA ...
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A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... ção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o ... apesar de apresentar valores excedentes de reserva legal, a legislação ambiental não está sendo cumprida nessas áreas. Constatou-se que isso ... -
Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ART. 16 DA LEI 4.771⁄65 (CÓDIGO FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL ... de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393⁄96, a possibilidade de ...
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Acórdão nº 0001944-24.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO VERIFICADA NO JULGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR O DANO E APRESENTAÇÃO DE PRAD - ÁREA CONSOLIDADA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - ACLARAMENTO DA DECISÃO COM EFEITOS MODIFICADIVOS. 1. Se a conclusão do...
... 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - ACLARAMENTO DA DECISÃO COM EFEITOS MODIFICADIVOS. ... 1. Se a ... 3. Se a própria legislação florestal dispensa o Embargante da recomposição da flora no local, não ... -
Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preexistentes, engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que já vedavam a utilização ... , pleiteia indenização pelas limitações impostas pela legislação federal, e não considerar que o estado apossou-se de suas terras, a ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostas pelo Código Florestal à propriedade não são indenizáveis e, de ... legislação federal; e) impossibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente afastou a aplicação da legislação estadual, ... Florestal). Incidência da ... Súmula 83/STJ ...
- Acórdão Nº 5002823-52.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0314071-15.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.053854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA VERDE - IRREGULARIDADE - DESOCUPAÇÃO - DESOBSTRUÇÃO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.- É vedada a edificação em áreas verdes, nos termos da legislação municipal e do Código Florestal, o que torna a construção irregular. - É Cabível, em sede de liminar, a determinação de desocupação/des
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Acórdão nº 1.0000.18.053854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA VERDE - IRREGULARIDADE - DESOCUPAÇÃO - DESOBSTRUÇÃO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.- É vedada a edificação em áreas verdes, nos termos da legislação municipal e do Código Florestal, o que torna a construção irregular. - É Cabível, em sede de liminar, a determinação de desocupação/des
- Acórdão Nº 0315968-15.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0304638-79.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
- Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. TAXA FLORESTAL INSTITUÍDA PELA LEI MINEIRA 4.747/1968.BASE DE CÁLCULO. CUSTO ESTIMADO DA ATIVIDADE ESTATAL. REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOSFATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORA NÃO...