Legislação florestal
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia floresta como “formação arbórea densa, de alto porte, ... ídico de floresta temos que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio Código Florestal ( ... )” ...
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Acórdão Nº 0303536-21.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... drenagem, mascurso d'guanatural e, portanto, aplica-se o Cdigo Florestal(Lei n. 12.651/2012)e 2) est impedido de expedir novos alvars que no ...
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Acórdão Nº 0000453-78.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CÓDIGO FLORESTAL AO CASO – BIOMA MATA ATLÂNTICA – ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1318250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ARTS. 471 E 473 e 530 DO CPC/73 ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA ... REFLEXA ... cobertura florestal", à avaliação do imóvel como rural, ao princípio da ... justa indeniza\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, ... políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério ...
- Código Florestal - Lei 12.651
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Acórdão nº 1.0637.13.005282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - MÉRITO - TAC FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 4.771/1965 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO ACERCA DA APLICAÇÃÇO DE REGULAMENTAÇÕES SUPERVENIENTES - INAPLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ -...
... Mrito I - Aplicao superveniente do Cdigo Florestal - Lei Estadual n 12.651/2012 Da anlise dos autos, observa-se que o ... -
Acórdão nº 1.0637.13.005282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - MÉRITO - TAC FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 4.771/1965 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO ACERCA DA APLICAÇÃÇO DE REGULAMENTAÇÕES SUPERVENIENTES - INAPLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ -...
... Mrito I - Aplicao superveniente do Cdigo Florestal - Lei Estadual n 12.651/2012 Da anlise dos autos, observa-se que o ... -
Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA ... 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... atividades de carcinicultura (erro ao negar a aplicação da legislação vigente que permite a regularização da área); ... c) no que tange à ... -
Acórdãos nº 0024165-78.2013.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Marzo de 2018
... 15 do novo Código Florestal Precedentes das Câmaras Reservadas no sentido de que a va legislação se aplica de imediato e sem ressalvas, sobretudo a ...
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Acórdãos nº 0003028-35.2003.8.26.0498 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... Imposição de implantação de reversa florestal legal e reparação dos danos ambientais. 2. Litisconsórcio ... Aplicação das determinações previstas em legislação superveniente, novo Código Florestal Lei n° 12.651/12 ...
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Acórdãos nº 1000874-17.2015.8.26.0042 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... na alínea “c” do inciso I do artigo 4º do Código Florestal. Área sob tutela da legislação ambiental. Dever de recompor ...
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Acórdãos nº 0001438-86.2000.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... , muito antes da aludida resolução, já havia legislação pertinente gravando o imóvel (Código Florestal de 1965) ...
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Acórdão nº 259267 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. A propriedade particular situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4º, da Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado em que essa estiver localizada responder pela restrição que
- Bolsa Verde vai negociar crédito florestal
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Acórdão Nº 0300054-27.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... 4.771/1965, QUE INSTITUIU O CÓDIGO FLORESTAL". LOTEAMENTO QUE FOI APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PREVIAMENTE À VIG\xC3"ÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE QUE, ADEMAIS, JÁ EXISTIA QUANDO DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... : a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, ... o contido na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais ...
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Acórdão Nº 0321667-50.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... de apelação para reconhecer a inaplicabilidade do Código Florestal (Lei n. 12.651/12) ao presente caso concreto, afastando a exigência de ... legislação a ser adotada pelo Município de Joinville quando da análise do ...
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Acórdãos nº 0004105-22.2011.8.26.0103 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... acordo com o prazo previsto no Novo Código Florestal ou prazo justificado pelo Órgão Ambiental ... Aplicação das determinações previstas em legislação superveniente, novo Código Florestal Lei n° ...
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Acórdãos nº 0056860-90.2010.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... /65, com a alteração da Lei 7803/89 - Legislação revogada pelo novo Código Florestal - Pequena casa ...
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Acórdãos nº 0002109-18.2006.8.26.0247 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... na alínea “a” do inciso I do artigo 4º do Código Florestal. Área sob tutela da legislação ambiental. Dever demolir a ...
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Acórdão Nº 0062505-74.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-05-2022
... descumprimento da legislação, dos embargos impostos pela Polícia ... Militar Ambiental e dano às ... de reserva legal do imóvel, conforme Código Florestal e Legislação ... Municipal, o que impediria a remoção da mata ...
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Acórdãos nº 0004334-57.2006.8.26.0070 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... Imposição de implantação de reversa florestal legal e reparação dos danos ambientais. Aplicação das determinações previstas em legislação superveniente, novo Código Florestal Lei n° ...
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Averbação e recuperação da área de reserva florestal legal: Responsabilidade do proprietário rural e as ADINs N. 3346 e 4495
... Advogada – PR. End. eletrônico: lb@marinsbertoldi.com.br ... Resumo: A área de Reserva Florestal Legal, instituída pela legislação ambiental, impõe limitação ao direito de uso da propriedade rural, na medida em que determina que certo percentual da área deva ser preservado ...