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legislação icms pe

61041 resultados para legislação icms pe

  • Decisão monocrática Nº 1443537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS" DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706-ED-RG/PR, TEMA RG N\xC2" ... 3. Posteriormente, analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma reafirmou essa tese e concluiu ...
  • Acórdão nº 1025520-09.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023

    REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO FABOV – FACULTATIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DESPROVIMENTO. I – “(...) “Trata-se de uma obrigação facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários”. Diante do exposto,...

    ... -09.2018.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIA ... ções estão atreladas a outros benefícios previsto na legislação tributária ... Sustenta, que as empresas que estejam credenciadas a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019

    PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...

    ... lucro real, poderia, sem óbices, proceder ao abatimento do valor do ICMS do cálculo do lucro. Entretanto, tendo optado pela tributação com base ... contabilidade como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o art. 31, da ...
  • Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
    ... te S)N)EFǦCONFAZ n͑ ʹͺȀͳͻͺͻǡ ͵ alterado pelo Ajuste S)N)EFǦCONFAZ n͑ ͷǡ de ͲͶȀͲ͹ȀʹͲͲͺǡ bem como a legislação especíϐica de cada Unidade da FederaçãoǤ A lista de concessionárias autorizadas a adotar o disposto no Ajuste S)N)EFǦCONFAZ n͑ ʹͺȀͳͻͺͻ ...
  • Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação federal ... 6. Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e ... ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de ...
  • Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação federal ... 6. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e ... ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de ...
  • Decisão monocrática Nº 1451982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
    ... Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS ... constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação" infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judici\xC3" ...
  • Análise das Recomendações da OCDE/G20
    ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os atuais desafios da economia ... ção de mercadorias, tradicionais para os modelos de VAT/GST e ICMS/ISS/ IPI, configuram‑se numa nova e autônoma categoria, demandando ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
  • Decisão monocrática Nº 1467412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
    ... LIMPEZA LTDA alega violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) ... Aduz que “a única exigência ... ão recursal demandaria a incursão em prévia análise de legislação local, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 280/STF (fls. 3-4, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020

    PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ

    ... do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS destacado nas notas fiscais, bem como seu direito à compensação do ... o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (artigos 170 e 170-A do CTN, bem como Lei n° ...
  • Decisão monocrática Nº 1462387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
    ... “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS ... solução dessa controvérsia depende, ainda, da análise da legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme ...
  • Decisão monocrática Nº 1313093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
    ... “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - VENDA A CONSUMIDOR FINAL BENEFICIADA COM ... 126, Vol. 15); (b) “ao deixar de aplicar ao caso a legislação estadual que prevê a necessidade de cancelamento de eventuais créditos ...
  • Governo do Estado
    ... de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ... V - benefício concedido de crédito ... de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação pertinentes ... Nº 6662 - Homologar a Resolução nº 015, de 10 de ...
  • Acórdão Nº 1437161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ... ICMS. NECESSIDADE DE TAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTOS ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
    ... da sentença para "recuperar e/ou compensar, nos termos da legislação aplicável, os valores recolhidos indevidamente a título de ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
  • Tributação do consumo: o Brasil precisa de reforma 'pé no chão'

    Macedo: Tributação do consumo: Brasil precisa de reforma pé no chão

    ... por técnicos defensores de um IVA amplo ou dual, com a junção do ICMS com o ISS, como se essa fosse premissa inafastável para a simplificação ... Prova concreta é a confusa legislação do ICMS hoje, e também a tentativa dos estados avançarem sobre os ...
  • Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
    ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS A MAIOR ... QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... DECISÃO ... RCL 39226 AGR / SP ... expressamente reconhecido pela legislação tributária ... estadual. Motivação empregada pela decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071992920194058300), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0807199-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A J DE GOIS SILVA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO

    ... de Relação Jurídico Tributária para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o ...   ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
    ... de praça das Corporações Militares do Estado obedecerá a legislação específica ... de cada Quadro ou Qualificação ... Parágrafo único. A ... Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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