Legislação militar
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Para a polícia militar, legislação ‘frágil’ não inibe ataques de criminosos
O presidente da Comissão de Análise de Vitimização da Polícia Militar, coronel Fábio Cajueiro, também defende a criação de protocolos para a realização de operações após assassinatos de PMs. Ao comentar os números da pesquisa, ele ponderou que o trab...
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Para a Polícia Militar, legislação ‘frágil’ não inibe ataques de criminosos
Agência O Globo - RIO - O presidente da Comissão de Análise de Vitimização da Polícia Militar, coronel Fábio Cajueiro, também defende a criação de protocolos para a realização de operações após assassinatos de PMs. Ao comentar os números da pesquisa,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação" vigente: ... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formaç\xC3" ... das características psicológicas do candidato com a carreira militar; ... VI - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ativas e passivas, realizadas no ... militar ... Art. 23. Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Acórdão nº 2012/0155032-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9297, DE 25 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo ... que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação" do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar" e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condi\xC3" ... Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica ... ARTIGO 9 ... Ficam criados, no âmbito do ...
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Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § ... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ...
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Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ... quando em atividade ... 2. O art. 129 da legislação castrense invocado pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira; ... II - Prestar serviço militar no Brasil ... Art. 18. O ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito ... do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos: ... ... àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... § 3o O desempenho de cargo ou função na Aglo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal ... disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio da União ... Art. 17. O § 6o do art. 15 da Lei no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ... ários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... g) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... XI – política de ...
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Acórdão nº HC 192854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR PRESO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 89 DO CPM ... , é uníssona a jurisprudência sobre a incidência da Legislação Penal Militar (art. 89 do CPM) ... 2.Ordem denegada, em conformidade ...
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Acórdão nº 2005/0054425-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA DA ... a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar ... 2. Conflito conhecido para ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... e institucional e de atribuição da GDACHAN serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado ...