legislação sanitária em vigor
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... em at 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD ... 3 O ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade ... ) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em ... Da Vigilância Sanitária ... Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de pagamento de ... O visto emitido até a data de entrada em vigor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ... VII – ... obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ... "Art. 90. Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... , será exercida nos termos da legislação específica ... Parágrafo único. A ... ça executiva, nos termos da legislação em vigor ... § 3° Na cobrança executiva a dívida ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem ... em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável ... § 1º A participação no ... ARTIGO 13 ... Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... constituídas na forma da legislação em vigor ... Parágrafo único. Os estatutos das ... de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia; ... d) os ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de ... na data anterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de ... o edital do concurso e observada a legislação pertinente ... § 3º Os concursos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... ARTIGO 13 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... Braslia, 6 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 24. Compete ao Ministério ... Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação; ... VI - ... áveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos ... § 2º As ... ARTIGO 70 ... Este Decreto entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... sanitária competente, observadas as demais exigências ... policial e do advogado na forma da legislação específica ... Parágrafo único ... Art. 47. Esta Lei entrará em vigor ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, e não ... árias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica ... Art. 48. As atribuições dos ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3" ... d) direção técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de ... a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... deste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a serem atingidas e ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... -prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a ... 519; e ... XLI – o art. 523 ... Art. 4º Este Decreto entra em vigor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... , do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à ... de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea "j" do inciso IV do caput do art ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as ... árias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País ... ARTIGO 49 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... outras penalidades previstas na legislao em vigor, especialmente no Cdigo de Defesa do Consumidor e ...
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Acórdãos nº 1004107-29.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Campinas Comarca de ... Legislação administrativa em vigor que legitima ...
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Acórdãos nº 1006177-70.2015.8.26.0152 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE COTIA). ACORDAM , em 8ª ... Legislação administrativa em vigor que legitima ...