legislação sanitária em vigor
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Acórdão nº 1.0701.14.043782-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMICUS CURIAE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO FEITO - INTERESSE INDIVIDUAL ECONÔMICO DO CAUSÍDICO ATUANTE NO PROCESSO - DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA
... , em desacordo com a legislao sanitria em vigor, bem como no fazem parte da relao de medicamentos ... -
Processo nº 0069791-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Vício Do Produto. Parte Autora Relata que Adquiriu Produto Dos Réus _ Bombons - Impróprio Ao Consumo Comprovado por Laudo Do Instituto Carlos Éboli. Sentença de Procedência Condenando As Rés Apenas Quanto Aos Danos Matérias. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reforma para Julgar Procedente O Pedido de Condenação Em...
... legislação sanitária em vigor, ... -
Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... conforme a legislação sanitária em vigor. Na ausencia de defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Planejamento de SAÚDE
... Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua ... publicação ... DRS NOME ... CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Recursos Humanos
... a partir de sua ciência, conforme legislação ... sanitária em vigor ... P - ...
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SAÚDE - Conselho Estadual de SAÚDE de SÓo Paulo
... a partir de sua ciência, conforme legislação ... sanitária em vigor ... P - ...
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Saúde - Coordenadoria de Planejamento de Saúde
... Ciencia, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Planejamento de SAÚDE
... Ciencia, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria Geral de Administração
... Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... Prof. Dr ... CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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SAÚDE - Coordenadoria de ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos de SAÚDE
... Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... Prof. Dr ... CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
... panhante estão previstas na legislação que regulamenta o SUS ... - Sistema Único de ... sua ciência, conforme a Legislação Sanitária em vigor. Na ... ausência de defesa, será ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ... publicação ... CENTRO DE GILÂNCIA SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... A ... A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA ... SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020 ... Até hoje em vigor, vale dizer, pelo seu ... art. 1º ficou proibida ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério ... imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ... ARTIGO 145 ... Este Decreto entra em vigor ...
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Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
... ção de renovação da Licença Sanitária ... protocolizada sob nº SES-EXP-2021/07410 – ... de sua ciência, conforme legislação sanitária em vigor, perante ... ao Subgrupo de ...
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Saúde - Gabinete do Secretário
... Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua ... publicação ... Resolução ... sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa, para exercício ... temporário e ... legislação vigente; e ... III - Propiciar, através do ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... DIRETORIA DE ... Técnica do Grupo de Vigilância Sanitária da ... Capital 1, Torna Público: ... Lavratura ... Ciência, Conforme a Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa ...
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Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... b) a defesa sanitária vegetal e animal, nos termos da legislação em ...
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Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviçosde Saúde
... Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor" a partir da ... publicação ... NÚCLEO DE GEST\xC3" ... diversas atividades nos termos da legislação em ... vigor, resolve: ... Artigo 1º- Fica ... Considerando que a infração sanitária evidenciada em ... 19-02-2021 será apurada ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou ... ão o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor, para se adequarem às novas disposições deste Decreto relativas às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... 1º ... Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação' ... 8. O ato ... do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou ... não se manteve inerte diante da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia ocasionada ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... termos e condições permitidos pela legislação vigente, mediante ... termo aditivo, nos termos ... SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA- ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... a partir de sua ciência, conforme legislação ... sanitária em vigor ... P - ...