legislação sanitária em vigor
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e ... ão, respeitada a tabela de símbolos em vigor ... III - Transformar funções gratificadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... ), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à ... Art. 15. Esta Lei entra em vigor ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da ... ão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; ... #Incluído pelo ... legislação federal ... ARTIGO 15 ... Os Órgãos ... ARTIGO 45 ... Este decreto entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras essenciais de ... benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de ...
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
... três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ... II - solicitar, quando julgar ... relativas à biossegurança e à legislação sanitária ... Art. 9º Regulamento disporá ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... ão, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ... financeiros retroativos à sua entrada em vigor" ... § 3.O disposto neste artigo aplica-se \xC3" ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... ou privados, na forma prevista na legislação ... § 2º Os titulares de registro de ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ... Art. 7º Este Decreto entra em vigor ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - Procedência - Lugar de produção ... registrados há menos de 10 (dez) anos, na forma das normas em vigor, terão assegurada a respectiva validade até que se complete aquele ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ... XI - vigilância sanitária ... Art. 23. Este Decreto entra em vigor ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... com proteção especial, conforme legislação vigente ... Parágrafo único. A população ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ... CAPÍTULO V ... DA ARTICULAÇÃO ... Art. 45. Este Decreto entra em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção de empresa pela violação da legislação trabalhista. Já é entendimento pacífico no ... Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso ... fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... sanitária e profilaxia; ... IV - assistência afetiva, ... será atualizado, tendo como base a legislação vigente, cuja periodicidade será definida pela ... Art. 14. Este Decreto entra em vigor ...
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Acórdãos nº 1001902-13.2017.8.26.0539 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Sanitária Municipal. Medicamentos e matérias-primas ... se deu com observação da legislação em vigor. Argumentos suficientes para ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 50 ... Esta Lei entrar em vigor 120 (cento e vinte) dias aps a data de sua ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação ... Art. 3º ... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... , a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou ... II - ... íficos para promoção da educação sanitária na pecuária ... Art. 16. A pessoa jurídica ... Art. 35. Este Decreto entra em vigor ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... (trinta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, em caráter irretratável, pelo ... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA a) Valor do ponto da GEDR para os cargos ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... , bem como lotes dos produtos, em virtude de descumprimento da legislação sanitária aplicável; ... VII - determinar e fiscalizar a imediata ... vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... Art. 65. Esta Lei entra em vigor ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à fiscalização da vigilância sanitária ... § 4º No caso do MEI, de que trata o art ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ... èviamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do ... , na data em que êste Decreto-lei entrar em vigor, estiverem registrados em qualquer repartição ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Ciencia, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Ciencia, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...