legislação sanitária em vigor
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Decreto nº 8.960 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L´OYAPOCK (FRANÇA), FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano ... 2. Aplicam-se as disposições da legislação interna de cada Parte Contratante a todos os ... a aplicação da legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental em ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... RECOLHIMENTO DE MULTA SANITÁRIA REFERENTE AO ... AUTO DE IMPOSIÇÃO DE ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde
... Ciência, Conforme a Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação, revogando a ... do que dispõe a legislação vigente, em especial as disposições ... da Lei ... Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, Será ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das autoridades referentes aos ... ão ser apresentados à autoridade sanitária civil competente. Na impossibilidade dessa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao ... édica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a ... Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 123. ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a ... organização comunitária, educação sanitária e ambiental, e geração de trabalho e renda; ... Art. 29. Este Decreto entra em vigor ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... SANITÁRIA ... GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL ... Ciência, Conforme a Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... pública, fiscalização, vigilância sanitária" e epidemiológica, defesa civil, eleições e aç\xC3" ... financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... O DIRETOR DO GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA ... CAPITAL TORNA PÚBLICO: ... LAVRATURA DE ... LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ ... LAVRADO O AUTO ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... O DIRETOR DO GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA ... CAPITAL COMUNICA: ... LAVRATURA DE AUTO DE ... LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ ... LAVRADO O AUTO ... legislação em vigor, no período de 12-06-2023 a ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... ou produzam efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente deverão ser ... SISCOMEX concomitantemente com a entrada em vigor desses atos ... § 1º A formulação de ... pertinentes às seguranças nacional, sanitária, ambiental ou pública." (NR) ... "Art. 6º ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ... publicação, revogada a ... dos recorrentes descumprimentos da legislação ... vigente quanto a data do pagamento das GRF - ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO DE IMPOSIÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; ... II - atenção integral e universal à ... ções e sanções previstas na legislação vigente ... Art. 27. Quando os órgãos de ... Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Legislação Sanitária em Vigor ... Na Ausência ... de Defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Legislação Sanitária em Vigor ... Na Ausência ... de Defesa, ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... controle de qualidade previstos na legislação; eIV - as demais normas estabelecidas para compra ... serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.Art. 16. As refeições distribuídas ... com o disposto nesta Lei, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA.Art. 23. As ...
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Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde
... conforme legislação sanitária em vigor. Na ausência de defesa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ... III - vigilância sanitária; e ... IV - alfândega e imigração ... Art ... Art. 71. Esta Lei entra em vigor ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação, revogada a ... Ciencia, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ ... A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA EM VIGOR” ... LAVRATURA DO AUTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... 22 entrarão em vigor dentro do prazo de 15 (quinze ) dias da data da ... Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o constituinte ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Técnica do Grupo de Vigilância Sanitária da ... Capital, torna sem efeito a Publicação ... Ciência, Conforme Legislação Sanitária em Vigor. Na Ausência ... de Defesa, ...