legislação trabalhista e previdenciária
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... -as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... à incidência de contribuição previdenciária", o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\xC3" ... deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente ... 4º As contribuições arrecadadas ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... períodos descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de ... ício, o disposto na legislação previdenciária." (NR) ... "Art. 68 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1332-50.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-44.2011.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-77.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... deficiência, na forma prevista na legislação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, ... de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas ... passará a pagar a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a partir do 1º ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-29.2013.5.06.0023), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; ... I – os créditos estrangeiros de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de leis penais ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-85.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-53.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-07.2010.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-21.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-88.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-07.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347500-43.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-65.2011.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-31.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-81.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1268-83.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-08.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...
... no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das ...